MODELO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C.C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE   – SÃO PAULO

PROCESSO N.º

                                  APARECIDO   OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da carteira de identidade RG n.º    e do CPF n.º    residente  e domiciliado    na  Travessa   Martim  Torres , n.º 10 , Distrito  Alegre    no   Estado  de   São Paulo,  CEP  ,      ,  por sua advogada que a esta subscreve, constituída na forma do incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA  c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA

Em face de LUIZACRED S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º   com endereço na  Rua Gomes de Carvalho, 15 , Vila Olímpiada , São Paulo, CEP  , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

                 O Autor é pessoa pobre que depende de seu bom nome para adquirir produtos e serviços para si e sua família  e ter o nome negativado, e ainda mais sendo inocente.

                         

                         Dessa forma,  o mal causado  ao Autor é por demais angustiante, especialmente porque o Autor além de nada dever, ainda vem tentando solucionar  a pendencia  há mais de dois anos sem nada conseguir , somente esse Juízo pode socorrê-lo e fazer a devida justiça.

                         Por isso requer a antecipação de tutela preventiva para salvaguardar seu direito, determinando em sede de TUTELA ANTECIPADA  a imediata retirada do nome do Autor do cadastro negativo de crédito do SCPC e SERASA;  

I - DOS FATOS

                         O Autor é titular do cartão de credito da Ré, final 8122,  possuindo cartão adicional final 1109 para sua esposa  .

                         No mês de abril de 2012  o Autor utilizou o cartão adicional para pagamento de uma compra no valor de R$ 440,00 ( quatrocentos e quarenta reais) em 04 ( quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 110,00 ( cento e dez reais).  

                         Ocorre que por falha no sistema  ao invés de realizar a operação em 04 parcelas o cartão cobrou o valor em uma única parcela,  ao perceber o erro a loja detentora do credito solicitou o cancelamento da operação de venda junto à administradora do cartão da Ré. No entanto, embora cancelada a operação a Ré não fez o estorno como deveria.  

                         O Autor não recebeu a fatura do mês de maio de 2012, então compareceu na loja da   Ré na cidade de Amparo e  naquela ocasião, fez solicitação de emissão de   fatura avulsa, na qual constava ainda o valor que deveria ter sido estornado.  

                          Mas, Nobre Julgador, com bastante paciência, o Autor tentou de todas as formas resolver o caso com a Ré, sem contudo obter êxito.  As faturas continuaram cobrando o valor de R$ 440,00 referente a venda cancelada.

                        Procurou o PROCON da Cidade  onde fez a reclamação conforme consta do documento em anexo.

                        A Ré não compareceu, tampouco mandou qualquer defesa, o Banco  compareceu e por mera liberalidade ofertou ao Autor o estorno de R$ 59,00  referente aos juros da compra cancelada, tudo conforme consta do Termo de Acordo em anexo;

                        Ocorre que desde então, ou seja abril de 2012, as faturas emitidas pela Ré para pagamento dos gastos nos cartões de credito do Autor, estão sempre erradas, observe Excelência que em todas as faturas consta valor total superior aos valores efetivamente gastos pelo Autor.

                          Desde o mês de dezembro de 2013 o Autor não efetuou mais nenhuma compra com seu cartão que encontra-se bloqueado pela Ré, mas mesmo assim a Ré cobra do Autor anuidade dos cartões.

                                Os juros e taxas referente à operação cancelada em abril de 2012, continuam sendo erroneamente cobrados  e de nada adianta o Autor utilizar-se dos canais de comunicação com a Ré, seja comparecer na loja, seja pelo telefone,  para explicar que a cobrança é indevida, pois no mês posterior a fatura vem novamente errada;  

                         Isso foi gerando mais e mais dívidas em nome do Autor, já que   o cancelamento foi mal feito.

                         Ora, qual não foi a surpresa do Autor quando recebeu a comunicação de que seu nome está no SCPC

                        A cobrança é insistente, mesmo nada devendo para a Ré.

                         Isso foi a gota d’água, após dois anos tentando resolver amigavelmente o problema,  o Autor resolveu ingressar em juízo para acabar com essas cobranças que estão lhe tirando o sono, além de colocar sua  VIDA em total desacerto, pois com a negativação e sem cartão de credito, não consegue nem ao menos comprar gêneros de primeira necessidade para sua família, pois como trabalhador autônomo, não tem dia certo para receber, socorrendo-se sempre do credito para suas compras.

                 Ou seja, como pode o Autor ser tão prejudicado a ponto de   enviarem uma   o NOME DO AUTOR PARA SER NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), o que   abalou  profundamente o Autor, já que nunca tivera contribuído para ter  seu nome incluído em qualquer órgão de proteção ao crédito, pois é bom pagador e cônscio de seus deveres.

                         Assim sendo, uma vez que comunicada de seu erro, a Ré insiste em cobrar do Autor uma dívida que não é sua, e ainda negativá-lo  por falta de pagamento,   não restou ao Autor  alternativa senão recorrer ao Judiciário com o fim de pedir a Vossa Excelência para LIMINARMENTE excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, pois, o Autor não pode ter restrições negativas de crédito,    sendo seu bom nome seu maior patrimônio.