NOTA PROMISORIA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS CAMPUS SABARÁ

TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS

GUILHERME DE PAIVA REIS

TIAGO LUIZ DE MELO

VANDO JOSÉ VIEIRA MACHADO

VERA CRISTINA VIEIRA MACHADO

NOTA PROMISSÓRIA

Sabará

2015

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GUILHERME DE PAIVA REIS

TIAGO LUIZ DE MELO

VANDO JOSÉ VIEIRA MACHADO

VERA CRISTINA VIEIRA MACHADO

NOTA PROMISSÓRIA

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Direito Empresarial/Curso de Tecnologia em Processos Gerenciais do Instituto Federal de Minas Gerais, como parte dos requisitos para obtenção de créditos referentes aos primeiro semestre.

Profa. Ludmila Murta

Sabará

2015

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        

2        NOTA PROMISSÓRIA        

2.1        Princípio do direito cambiário        

2.1.1        Classificação do título de crédito        

2.2        Títulos de créditos no código Civil e Lei Uniforme.        

2.3        Legislação aplicável – Convenção de Genebra        

2.4        Requisitos para emissão de Nota promissória        

2.5        Observações jurídicas        

3        Conclusões e sugestões de continuidade        

4        Bibliografia        

5        ANEXO        

5.1        Anexo 1        

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1. INTRODUÇÃO

O direito empresarial se faz importante na vida profissional do tecnólogo em processos gerenciais, pois trata-se de informações importantes no ponto de vista jurídico para a constituição de uma sociedade empresarial.

Entre todos os seus tópicos, existe um em especifico: os títulos de créditos. O conceito mais corrente utilizado por Vivante é “Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, sendo que sua apresentação sempre vai ser necessária para obtenção do direito ali representado, o caso o direito de crédito” (Coelho, 2013)

Os títulos de créditos podem ser representados por cheques, letras de câmbio ou nota promissória que é o assunto fim desse trabalho.

Em resumo os títulos de créditos são promessas de pagamentos de dívidas a um credor quando ambos estão em acordo com as dívidas e pagamentos, sendo assim não necessário a cobrança por meios judiciais uma vez que a dívida seja honrada.

Este tem trabalho tem por objetivo explicar o que é uma nota promissória qual sua finalidade, meio ao qual é aplicada, validades e como deve ser preenchida.

Para tal é necessário o estudo de outras formas de títulos de crédito com o intuito de entender em quais situações as notas promissórias devem ser utilizadas e também o correto preenchimento de seus campos a fim de confeccionar uma nota clara e correta.

1. NOTA PROMISSÓRIA

1. Princípio do direito cambiário

1. Classificação do título de crédito

Os títulos de crédito são classificados em quatro principais critérios: quanto ao modelo; quanto à estrutura; quanto às hipóteses e quanto a circulação.

O critério quanto ao modelo distingue os títulos entre aqueles de modelo livre e os de modelo vinculado. Os títulos de modelo livre são as letras de câmbio e os referentes a esse trabalho, as notas promissórias. Os demais são os títulos cuja as formas são padronizadas por normativas.

O critério quanto a estrutura define se o título será de ordem a pagamento ou uma promessa de pagamento. A nota promissória (modelo anexo 1) se define como uma promessa de pagamento, ou seja, nela existe duas situações jurídicas distintas que são: quem promete a pagar e o beneficiário da promessa, ao contrário dos demais títulos onde existem três situações jurídicas, o que dá a ordem, a do destinatário da ordem e do beneficiado da ordem. Sendo assim a letra de câmbio, o cheque e a duplicata mercantil são ordens de pagamento, ao passo que a nota promissória é uma promessa de pagamento.

No tocante da hipótese de emissão os títulos são classificados em casuais e não casuais, ou seja, “o título casual pode ser emitido se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível para sua emissão” (Coelho, 2013) ao contrário do não casual que pode ser emitido para qualquer causa sem representar obrigação exigida por lei. “O cheque e a nota promissória podem ser emitidos para representar obrigações das mais diversas naturezas” (Coelho 2013).

Quanto a circulação o título pode ser determinado ao portador ou nominativos. Ao portador são aqueles que não identificam o credor e o nominativos são os definem o beneficiado.

1. Títulos de créditos no código Civil e Lei Uniforme.

As normas sobre títulos de crédito no código civil estão nos artigos 887 a 926 que se aplicam nas lacunas da lei especifica o artigo 903.

Todavia não se aplica as disposições do código civil ao títulos que possuem leis próprias, nesse caso a letra de câmbio e a nota promissória que se submetem as deposições da Lei Uniforme de Genebra.

1. Legislação aplicável – Convenção de Genebra

O Brasil é signatário de uma convenção internacional para a adoção de uma lei uniforme sobre a letras de câmbio e a nota promissória, a Convenção de Genebras, firmada em junho de 1930 (Coelho, 2013)