NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DO PARÁ

 

Processo nº 0000517-21.2015.5.08.0005

 ACORDO – Aviso de inadimplemento

 

MARIA RAIMUNDA PINHEIRO DA COSTA, já qualificado na inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, informar o NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. 

No dia 20/08/2015 ficou arbitrado para a reclamada efetuar o pagamento de R$3.500,00 divididos em 6x parcelas R$583,34. Sendo efetuado o pagamento de apenas 4x parcelas.

A reclamada não efetuou o pagamento das parcelas do mês de janeiro já vencidas no dia 21/01/2016, e muito menos a de fevereiro com vencimento no dia 22/02/2016 ambas no valor de R$583,33.

Até o presente a reclamada não efetuou o depósito devido, sendo que a mesma permanece em débitos das duas ultimas parcelas correspondentes a janeiro e fevereiro de 2016.

Assim, requer procedam-se aos atos de execução, nos termos caso não paguem o débito ora exequendo no prazo de 15 dias seja aplicada a multa de 10% sobre o valor executado nos termos do artigo 475-J do CPC. Termos em que,pede deferimento com a atualização dos cálculos e inclusão da multa pelo inadimplemento, conforme termo de acordo.

Assim, requer procedam-se aos atos de execução, nos termos Art. 475-J do CPC. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.  

Com a atualização dos cálculos e inclusão da multa pelo inadimplemento, conforme o termo de acordo

Termos em que, pede deferimento.

BELÉM-PÁ, 20 de abril de 2016.

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Leandro Moraes

OAB/PA-17480