O ATHON ENSINO SUPERIOR

ATHON ENSINO SUPERIOR

Curso de Direito









CHRISTIAM AUGUSTO FRANCO SERRÃO











A UTILIZAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

SOROCABA – SÃO PAULO

2021

Christiam Augusto Franco Serrão











 A UTILIZAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para aprovação na Graduação em Direito, da ATHON Ensino Superior, como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Especialista Maria Cristina V. Rodrigues.

SOROCABA/SP

        2021
 

CHRISTIAM AUGUSTO FRANCO SERRÃO

A UTILIZAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Monografia apresentada ao Curso de Direito da ATHON Ensino Superior como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.
Orientadora: Prof.ª Especialista Maria Cristina V. Rodrigues

Sorocaba, 03/12/2021

Banca Examinadora:

___________________________________
         Nome do Prof. Orientador

          __________________________________
         Nome do Prof. Examinador 1

          _________________________________

         Nome do Prof. Examinador 2

SOROCABA – SÃO PAULO

2021

                                                     RESUMO                          

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar o conceito das excludentes de ilicitude, tendo uma breve discussão em relação sua importância no Direito Penal Brasileiro, assim como na aplicabilidade dos autos jurídicos e todos seus meios de utilização, seja através do meio prático ou teórico, apresentando jurisprudências diferentes, assim como doutrinas diferentes acerca do tipo da excludente apresentada. Será dado um enfoque maior na legítima defesa e no estado de necessidade levando em consideração de que são mais comuns em processos criminalistas e, que ambos estão expostos no Código Penal. Vale ressaltar que por mais que o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito não estejam apontados no Código Penal diretamente e que tenham menos foco no Código de Processo Penal, ambos serão discutidos neste trabalho através de doutrinas de autores conceituados, com o objetivo de clarificar a necessidade de institutos tão importantes como estes dois.

Palavras-chaves: Excludentes de Ilicitude; Legítima Defesa; Estado de Necessidade; Estrito Cumprimento do Dever Legal; Exercício Regular do Direito.


                                                    ABSTRACT

The currently study have the objective to presents the concept of the exclusion of illicitness, having a brief discussion in how important it is in Brazilian Criminal Law, as well as it’s applicability in juridical files and all its means of utilization, either through practical means or theoretical, presenting different jurisprudence, as well as different doctrine about the type of the exclusion presented.
A greater focus will be given to self-defense and state of necessity taking into account that they are more common in criminal cases and that both are exposed in the Criminal Law. It is worth mentioning that although the strict performance of legal duty and the regular exercise of the right are not pointed out in the Criminal Law directly and have less focus on the Code of Criminal Procedure, both will be discussed in this work through the doctrines of renowned authors, in order to clarify the need for such important institutes as these two.

Keyword: Exclusion of illicitness; Self-defense; State of necessity; strict performance of legal duty; Regular exercise of the right.

                                               
 

SUMÁRIO

1 Introdução ...................................................................................................... 04

2 Tema .............................................................................................................. 05

3 Objetivos ........................................................................................................ 05

3.1 Objetivos gerais .......................................................................................... 05

3.2 Objetivos específicos .................................................................................. 06

4 Justificativa e Relevância ............................................................................... 06

5 Referencial Teórico ........................................................................................ 06

6 Metodologia ................................................................................................... 07

7 Cronograma ................................................................................................... 07

8 Esquematização (Provisória) do Futuro TCC ................................................. 08

9 Referências Bibliográficas ............................................................................. 08

9.1 Obras .......................................................................................................... 08

9.2 Sites ............................................................................................................ 09

1           INTRODUÇÃO

As excludentes de ilicitude estão presentes no Código Penal Brasileiro como institutos que possibilitam uma pessoa a cometer uma ilicitude, mas, por motivos que serão explicados, ela não seja condenada pela Lei. Sendo assim, são institutos que permitem que uma pessoa cometa um “crime”, mas não seja penalizada por comete-lo. Um exemplo para que fique mais claro é nos casos onde bandidos atiram com armamento pesado contra policiais, se um oficial atirar contra o bandido e matá-lo, ele não será punido, mesmo que matar alguém seja algo que o Código Penal detém como crime.