O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx);

CONTRATADO: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx);

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

2) DO OBJETO DO CONTRATO

a. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na área (xxx) (Área específica do Direito em que se darão os serviços), a serem realizados em 1ª. Instância.

3) DAS ATIVIDADES

a. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

b. Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

c. Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

d. A Assessoria Jurídica ora ajustada será de até 2h (duas horas) mensais de atendimento em consulta, mediante prévio agendamento por telefone e confirmado por e-mail.

i. Quando exceder o total de horas ajustadas, será devido o pagamento de hora adicional de consulta o valor de R$ XXX;

ii. As horas não utilizadas em um mês não serão contadas para o mês subsequente.

e. Ajuizar ações necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora acordado;

i. A atuação contenciosa ora ajustada será de 2 (dois) processos simultâneos, com honorários já inclusos na mensalidade ajustada;

f. Enviar por e-mail relatório dos andamentos processuais sempre que houver alteração ou até um relatório mensal em caso de solicitação pela CONTRATADA;

4) DOS ATOS PROCESSUAIS

a. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório ou profissional de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATADO no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

b. O cliente CONTRATANTE será responsável pelo fornecimento de todos os documentos e informações necessárias à prova de seu direito material ou atendimento de seus interesses, assim como os demais documentos necessários à sua defesa ou ao ajuizamento de Ação competente

5) DAS DESPESAS

a. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE.

b. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.

6) DA COBRANÇA

a. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

7) DOS HONORÁRIOS

a. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte forma: R$ (xxx) (Valor Expresso), no ato da propositura