O Caso Concreto Direito Financeiro e Tributário

Casos Concretos – Direito Financeiro e Tributário II

Caso Concreto 1:

1. Trata-se de lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 4º, CTN. Isto porque estamos diante de uma situação de imposto declarado com adiantamento do pagamento, conforme aduz o ART. 150, caput, CTN.
2. Não há necessidade de notificação neste caso, eis que a declaração dos fatos geradores foi apresentada pelo próprio sujeito passivo. SÚMULA 436, STJ

Objetiva: D

Caso Concreto 2:

1. Caso não haja decisão liminar ou pedido de efeito suspensivo, o crédito se torna exigível, o que obriga o fisco a promover a execução fiscal em até 5 anos.

De outro modo, caso haja efeito suspensivo ou tutela de urgência recursal suspendendo o crédito, a execução fiscal não poderá ser promovida, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Neste último caso a prescrição está suspensa para todos os efeitos, devendo o fisco aguardar a definição do caso.

1. Os efeitos são imediatos e ex nunc
2. Sim, na forma da Lei n° 9.494/97

Objetiva: C

Caso Concreto 3:

No caso concreto, a legitimidade para pleitear a restituição do tributo indevidamente recolhido é da própria cia aérea, eis que em razão do tabelamento de preços não conseguiu repassar o ICMS para os consumidores finais. – Súmula 546 do STF

Objetiva: C

Caso Concreto 4:

A) Não há decadência, eis que entre o fato gerador e o lançamento (auto de infração) decorreu menos que 5 (cinco) anos (art. 173, CTN).

B) Sim, há prescrição, eis que entre o lançamento e a execução fiscal decorreu mais de 5 (cinco) anos.

C) Causas de suspensão estão no art. 151, CTN. Causas de interrupção estão no art. 174, CTN.

D) Prescrição tributária é hipótese de extinção total do crédito tributário e não mera perda da pretensão.

E) Sim, trata-se de matéria de ordem pública.

Objetiva: E