O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG

CURSO DE DIREITO

THAYNARA DE MELO MOURA

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

GURUPI – TO

MAIO, 2018

THAYNARA DE MELO MOURA

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica II, visando à elaboração de artigo científico, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNIRG.

Orientador (a): Gabriel Gama

GURUPI – TO

MAIO, 2018

RESUMO

Introdução: Os crimes de violência física e/ou verbal contra a mulher tem como proteção jurídica a Lei Maria da Penha, que vem proteger as vítimas de violência e traz medidas de prevenção e penalização. No entanto, com o advento da recente lei nº 13.641/2018 essa questão resultou ainda mais segurança às vítimas, pois a retro citada lei trouxe em seu texto as consequências jurídicas para aqueles que descumprem as medidas protetivas. Objetivo: O presente trabalho tem como foco a discussão acerca das consequencias jurídicas daqueles que descumprem as medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha e pela Lei nº 13.641/2018. Metodologia: O presente trabalho tem como técnica de pesquisa a referência bibliográfica e como meio de pesquisas, sites de busca, livros, artigos científicos e a norma brasileira e internacional. Resultados Esperados: Busca-se encontrar como resultados, a efetivação das penalidades impostas para aqueles que desrespeitam a Lei Maria da Penha, descumprindo as medidas protetivas. Essas penalidades servem, sobretudo, para trazer maior segurança para as vítimas de violência doméstica.

Palavras chave: Medidas Protetivas. Descumprimento. Lei Maria da Penha. Direito Penal.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA        5

2.1 Tema        5

2.2 Delimitações Específicas

2.2.1 Delimitação Temporal

2.2.2 Delimitação Espacial

2.2.3 Delimitação Procedimental

2.3 Tema Delimitado        5

2.4 Linhas de Pesquisa        5

3 JUSTIFICATIVA        6

4 PROBLEMÁTICAS e HIPÓTESES        7

5 OBJETIVOS        8

5.1 Objetivo geral        8

5.2 Objetivos específicos        8

6 REFERENCIAL TEÓRICO        9

6.1 Aspectos gerais da violência doméstica        9

6.2 Da Lei Maria da Penha e do descumprimento das suas medidas         10

7 METODOLOGIA        12

7.1 Tipo de pesquisa        12

7.2 Meios de busca        12

7.3 Critérios de inclusão e exclusão        12

7.4 Metodologia de Análise de Dados        13

7.5 Aspectos éticos        13

8 ESTRUTURA PROVÁVEL DO ARTIGO CIENTÍFICO        14

9 CRONOGRAMA        15

10 ORÇAMENTO        16

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        17

1. INTRODUÇÃO

Os crimes de violência (física ou psicológica), em especial contra as mulheres, tem se tornado ao longo dos últimos anos um dos mais praticados e debatidos pela sociedade e pelo Direito, em que várias situações demandaram a atenção especial do Estado e da sociedade nesse assunto.

Por conta disso, o Direito, enquanto ciência social, não poderia ficar ausente sobre esses problemas. Assim, ao longo das últimas décadas foram promulgadas leis que visaram buscar a proteção e a penalidade daqueles que praticam a violência doméstica e contra a mulher.

Historicamente cabe citar a criação dos Juizados Especiais Civis e Criminais em 1995, onde o Estado buscou diminuir a quantidade de crimes de menor potencial ofensivo do Judiciário, passando a receber casos de violência doméstica contra a mulher, através de lesão corporal e ameaça.

Apesar disso, a supra citada norma não sanou o problema da violência doméstica que já vinha crescendo a cada ano. Foi preciso ocorrer um caso público de violência doméstica, contra a biofarmacêutica Maria da Penha, que durante anos sofreu vários tipos de agressões do seu companheiro, para que o Estado de Direito pudesse criar uma norma específica para esse tipo de crime. Com isso surgiu a Lei nº 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, buscando dimensionar a violência doméstica tanto no aspecto social como no aspecto penalista.

Com base nessa lei, outras se seguiram a fim de trazer mais rigor e proteção às mulheres, que ainda são consideradas as maiores vítimas da violência doméstica. Tem-se como exemplo a recente Lei nº 13.641/18 que tenciona penalizar com mais rigor aqueles indivíduos que descumprirem as medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha.

Diante disso, o presente trabalho busca discorrer a respeito do descumprimento das medidas protetivas normatizadas pela Lei Maria da Penha, debatendo as suas consequências jurídicas e sua eficácia.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

2.1Tema

Do descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

1. Delimitações Específicas

2.1.1 Delimitação Temporal

Análise contemporânea de como o tema é tratado.

1. Delimitação Espacial

Irá comportar todo o território brasileiro.

1. Delimitação Populacional[pic 2]

O grupo populacional a ser pesquisado será a sociedade brasileira no geral.

1. Tema Delimitado

Este projeto de pesquisa trata do descumprimento das medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha.

2.4 Linha de Pesquisa

A linha de pesquisa utilizada é a Responsabilidade Social e Jurídica em decorrência do fato de que se trata de um tema ligado diretamente ao âmbito social e humanitário, respingando assim em toda a sociedade e ao meio jurídico. Neste caso, mostra-se relevante estudar e analisar a legislação brasileira em relação aos indivíduos que descumprem as medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha. Nesse caso, há de se observar a recente Lei nº 13.641/18 que penaliza com mais rigor esse descumprimento, buscando assim dar mais celeridade e eficácia da norma brasileira de proteção à violência doméstica e/ou contra a mulher.  

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