O DIREITO CONSTITUCIONAL

Resolução do Caso (N1)

No presente caso, como magistrada que julgará a ação judicial proposta por Genário, fundamentaria minha decisão enfatizando a proteção e manutenção da supremacia da Constituição Federal, a qual é a base do nosso ordenamento jurídico, exercendo o chamado controle judicial ou jurisdicional que é realizado pelo Poder Judiciário.

Primeiro, fundamentaria minha decisão destacando que o IPTU é um imposto de competência municipal e não estadual, no termos do inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

Em seguida, destacaria que a competência tributária é indelegável, estando fixada exclusivamente pela Constituição Federal, não podendo ser alterada, conforme art. 7º:

Art. 7ºA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.        

A delegação só é possível no que tange a fiscalização e arrecadação (capacidade tributária), mas não ao poder de instituir e legislar sobre o tributo (competência tributária).

Ainda que o detentor da competência tributária não a exerça, não poderá outro ente assumi-la, invadindo competência alheia, sendo vedada tal pratica. Também, não poderá um ente interferir na competência tributária de outro, quer limitando, quer regulando.

Devido à supremacia conferida à Constituição Federal, o controle de constitucionalidade tem o objetivo de garantir que atos e normas respeitem os princípios e as regras contidos em seu texto.

Após a devida fundamentação, decretaria a inconstitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro que institui imposto suplementar e temporário a ser pago ao estado, tendo em vista sua incompetência constitucional, com a imediata devolução de todos os valores pagos por Genário.