O Direito Aplicado a Administração
Por: Mira Baruk • 25/3/2019 • Resenha • 312 Palavras (2 Páginas) • 266 Visualizações
Direito aplicado à administração - Modulo 1- Questões dissertativas
- Discorra de forma fundamentada sobre os dispositivos legais que respaldam essas decisões. Com base em que essas ações são movidas? Qual a fundamentação legal para sua admissibilidade?
Nestas situações em que os secretários de Estado da Saúde Jardel Nunes e Luiz Soares não fornecem os medicamentos necessários para esses pacientes é nítido que ocorreu o descumprimento do artigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; E do artigo 200 (parágrafo I ) - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados e outros insumos;
A saúde é um direito público e um dos direitos fundamentais, todavia, essas decisões tomadas apenas agravou a situação dos pacientes (contraste com o art. 169) e não ocorreu a fiscalização de medicamentos e procedimentos (contraste com o art.200), a ausência da administração gerou esses conflitos.
http://conselho.saude.gov.br/web_sus20anos/20anossus/legislacao/constituicaofederal.pdf
- Se você estivesse ocupando um cargo de gestor em um serviço público, que medidas você adotaria para se proteger e evitar que a situação ocorra com você?
Um dos pontos que deveria ser mais visado nestes casos é a atenção à ordem judicial, pois ela estabelecia o prazo para que os medicamentos fossem providenciados para os pacientes, uma administração correta evita muitos males, também, podemos ver nitidamente a desigualdade entre o que é assegurado e o que realmente está à disposição da população, caso a situação ocorra é correto recorrer a judicialização da saúde, pois ela consiste na atuação do Poder Judiciário, visando a efetivação da assistência à saúde.
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