O Direito Constitucional

- DIREITO CONSTITUCIONAL

O direito constitucional é um ramo de Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e o estabelecimento das bases da estrutura política.

O objeto da Constituição é estabelecer a estrutura, organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais.

Conceito: é o ato de constituir, estabelecer, firmar ou o modo pelo qual se constitui alguma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas, organização, formação.

A Constituição é a lei fundamental e essencial do Estado, com normas referentes à sua estrutura formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

O artigo 1° da Constituição Federal fala sobre a República Federativa informando que é indissolúvel os Estados Membros (SP, RJ, MG, RS, PR, etc), Distrito Federal e Municípios formando um Estado Democrático de Direito.

O artigo 2° trata da divisão dos poderes.

O artigo 3° trata dos objetivos que devem ser alcançados.

O artigo 5° trata dos Direitos e Garantias fundamentais do país, como a igualdade entre homens e mulheres

O artigo 6° fala sobre os direitos sociais.

O direito do trabalho está no artigo 7° que institui os direitos de todos os trabalhadores brasileiros, complementando com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A seguridade Social está a partir do artigo 194, estando o Meio Ambiente no artigo 225, a família a partir do artigo 226 e os índios no artigo 231.

A maioridade penal está no artigo 228 que trata que poderão sofrer prisão os maiores de 18 anos.

Já o artigo 10 dos Atos das Disposições Transitórias – ADCT, trata da estabilidade no emprego, estando o direito das gestantes ali mencionados.