O Direito Constitucional

APS – Direito Constitucional

Considere o caso seguinte: um deputado federal, um deputado estadual

e um vereador estão sendo investigados, pois, há indícios de que, sem ligação

entre si, cometeram crimes no exercício de suas funções. O Ministério Público

pede que os parlamentares sejam afastados cautelarmente dos seus mandatos,

para evitar que prejudiquem as investigações.

Como juiz competente para a causa, considerando as regras

constitucionais e as funções das imunidades parlamentares, bem como as

posições do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, decida

fundamentadamente sobre a possibilidade de afastamento de cada um dos

membros do Poder Legislativo, nas três esferas federativas.

A atividade diz que os políticos não tem ligação entre si, então devemos

analisar os casos separadamente:

Os deputados federais podem ser afastados, mas devem ter a decisão apreciada pela

Câmera dos Deputados, principalmente se a decisão judicial aplicar medida cautelar

que impeça o exercício do mandato, conforme decisão descrita na ADI 5526/DF. Os

deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no STF, desde que

tenham cometido crimes durante o mandato e em razão da função.

Os deputados estaduais podem ser afastados pela Assembleia Legislativa do estado

competente e seu foro privilegiado é orientado nos moldes das Constituições

Estaduais. Porém, segundo o artigo 27, § 1º da Constituição Federal, podemos seguir

as mesmas regras dos federais, eles podem ser julgados e afastados pelo STF, mas

devem ter a decisão apreciada pela Assembleia Legislativa.

Já os vereadores não tem foro privilegiado segundo o artigo 29, inciso X da CF/88,

portanto, o juiz de primeiro grau que será o responsável por julgá-lo e afastá-lo e a

Câmara dos Vereadores não é envolvida.

Portanto, os parlamentares podem ser afastados desde que a decisão seja apreciada

pela casa legislativa e autoridade competente