O Direito Constitucional

Unidade de Ensino União Pan-Americana de Ensino[pic 1]

Sistema Educacional Unipan-Anhanguera

Curso de Pedagogia

 

Direito e Legislação

               

                                                              Trabalho apresentado à disciplina Direito e Legislação,

                                                              sob orientação do professor Tutor Roberto da Silva

                                                              Ferreira.

                                                              Acadêmica: Dayane Bueno da Silva RA: 3708635724

                                                               

Cascavel-PR

12/04/2013

Direito Constitucional

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Não. Os direitos dos cidadãos são absolutos de ir e vir livremente mais até o momento que não atinge ou prejudique o outro perante a sociedade, caso contrário pode ocorrer algumas limitações.

 Diante disso, faz necessária a inserção de leis da justiça que possam ser executadas e aplicadas a todos que comentem algum tipo de delito ou infração a lei. Tem por finalidade a punição de forma correta, utilizando de medidas eficientes como a apreensão, impossibilitando a sua liberdade. Não se pode esquecer que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura os direitos e deveres do ser humano.

No que se refere à limitação de direitos estas só acontecem no Estado de Sítio e Estado de Defesa Nacional em que ocorre a suspensão de algumas garantias constitucionais, e ainda o que tange a violação do direito de ir e vir por conta da lei Maria da Penha esta não se trata de suspensão de direito e sim uma medida de proteção excepcional.

Referências Bibliográficas

Conforme o Dr. Diogo de Campos Heiderscheidt - OAB/SC nº 29.621

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