O Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2

Direito e suas garantias ..................................................................2

Princípio da legalidade....................................................................3

Categorias de reserva da lei .......................................................4

Legalidade e legitimidade ...........................................................5

Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5

Legalidade e atividade administrativa.........................................6

Legalidade tributária....................................................................6

Legalidade penal .........................................................................7

Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7

Controle da legalidade ................................................................7

Princípio da proteção judiciária.......................................................7

Estabilidade dos direitos subjetivos................................................8

Direitos à segurança .....................................................................10

Dos direitos sociais .......................................................................11

Dos princípios da igualdade..........................................................12

Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais ..........14

Do mandado de segurança.......................................................14

Habeas data ..............................................................................27

Mandado de injunção................................................................28

Ação civil pública.......................................................................29

Ação popular .............................................................................31

Direito de petição ......................................................................35

Habeas corpus ..........................................................................36

DO PODER LEGISLATIVO..............................................................37

Câmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38

Senado federal..............................................................................38

Organização interna das casas do congresso .............................38

Funcionamento e atribuições ...................................................41

Funções legislativas : típicas e atípicas........................................42

Atribuições do congresso nacional ...............................................43

O processo de criação da lei - processo legislativo .....................44

Processo legislativo...................................................................44

Procedimento legislativo ...........................................................47

As espécies normativas cf . art. 59 ...........................................48

1- Emendas a constituição ....................................................48

2 - Lei complementar .............................................................49

3 - Leis delegadas .................................................................50

4 - Medidas provisórias..........................................................50

5 - Decreto legislativo ............................................................51

6 – Resoluções: .....................................................................52

Estatuto dos congressistas ...........................................................52

PODER EXECUTIVO.......................................................................54

Direito Constitucional

2

Perda do mandado do presidente e do vice................................56

Classificação das atribuições do presidente da república............57

Responsabilidade do presidente da república..............................57

DAS DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 58

Introdução .....................................................................................58

Estado de defesa .........................................................................58

Estado de sítio ..............................................................................59

Controle do estado de sítio .......................................................60

DA SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................62

TEORIA DO DIREITO DE NACIONALIDADE .................................64

Conceituação de nacionalidade....................................................64

Modo de aquisição da nacionalidade ...........................................65

Direito de nacionalidade brasileira................................................66

Condição