O Direito Constitucional e Internacional

Resumo para Prova – Direito Constitucional e Internacional

1. Normas Constitucionais – Bloco de Constitucionalidade

• Preâmbulo: Parte introdutória da CF, sem força normativa.

• Texto Principal (arts. 1º a 250): Normas constitucionais com força normativa.

• Emendas Constitucionais: Alteram o texto constitucional.

• ADCT: Normas transitórias para adaptação ao novo regime.

• Tratados de Direitos Humanos: Com quórum de EC, têm força constitucional.

→ Conjunto forma o Bloco de Constitucionalidade.

2. Organização do Estado e Competência Legislativa

• Federação: União de entes autônomos.

  - Descentralização, CF rígida, repartição de competências, art. 25, art. 34.

• Competência Legislativa:

  - Privativa (art. 22), Concorrente (art. 24), Exclusiva (art. 30), Remanescente (art. 25 §1º), DF (acumula competências).

3. Características dos Direitos Fundamentais

Universais, históricos, multifuncionais, relativos, inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, concorrentes.

4. Direitos Individuais: Igualdade e Liberdades Públicas

• Art. 5º: Direitos individuais (rol exemplificativo).

• Igualdade Formal e Material.

• Liberdades Públicas: expressão, profissão, crença e culto.

• Limites: discurso de ódio, ADIs, jurisprudências importantes.

5. Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares

• Imunidade Material (art. 53): inviolabilidade.

• Imunidade Formal (art. 53 §2º): prisão só em flagrante de crime inafiançável.

• Imunidade Processual (art. 53 §§3-5): foro especial.

• Estende-se aos estaduais (art. 27) e municipais (art. 29).

6. Poder Executivo – Impedimentos e Vacância

• Sucessão: Vice, Câmara, Senado, STF (art. 80).

• Vacância: eleições diretas/indiretas (art. 81).

• Ausência >15 dias sem licença (art. 83): perda do cargo.

7. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

• Estado de Defesa (art. 136): até 30 dias, prorrogável.

• Estado de Sítio (art. 137): necessidade de autorização do Congresso.

• Forças Armadas (art. 142): defesa da pátria e garantia da ordem.

8. Tratados Internacionais

• Capacidade: Estados e organizações internacionais.

• Procedimento: aprovação + ratificação.

• Denúncia: desvinculação unilateral do tratado.

9. Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

• 7 juízes eleitos pela OEA (mandato de 6 anos).

• Atuação: contenciosa e consultiva.

• Sentenças obrigatórias e medidas provisórias.

10. Tribunal Penal Internacional (TPI)

• Crimes: genocídio, guerra, contra humanidade, agressão.

• Competência: maiores de 18 anos, Estados-Partes.

• Jurisdição: crimes após 01/07/2002 ou aceitos antes.

11. Comissão e Corte IDH – Procedimentos

• Denúncia: por pessoas (Comissão) e Estados (Corte).

• Requisitos: esgotamento dos recursos internos.

• Sentenças com força obrigatória.