O Direito Nacional

Direito é regra de conduta que permite a coação, em certas circunstâncias a

serem exercidas pelo poder competente.

O Direito nasceu junto com a sociedade, sendo sua história a própria história

da vida do ser humano. Ele difere da moral, cujo campo de ação é mais amplo, já que se preocupa

com o foro íntimo do indivíduo; ao outro interessa apenas a ação exterior do homem,

e, em regra, estabelece sanções mais concretas e imediatas.

Podemos dizer ainda que o Direito, enquanto gênero ou Ciência, surge no

sentido de orientar a realização da ordem, da segurança e da paz social.

O Direito Positivo é o ordenamento jurídico, são as regras legais vigentes em

um determinado país e em determinada época. Já o Direito Natural é a ideia abstrata do

Direito, ou seja, corresponde ao sentimento de justiça da comunidade.

Em uma visão didática, o Direito Público é o Direito composto, interna ou

predominantemente, por normas de ordem pública. Normas de ordem pública são normas

imperativas, de obrigatoriedade inafastável. Já o Direito Privado é o composto, interna ou

predominantemente, por normas de ordem privada. Normas de ordem privada são normas

de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser

de modo diferente do previsto pelo legislador. Certo é que as normas que regulam a vida em

sociedade possuem alto grau de dependência entre si, por isso, muitos autores preferem

dizer que existem leis mistas, ou seja, compostas de normas de ordem pública e privada.

O Direito Nacional é o existente dentro das fronteiras de um país. Por outro

lado, o Direito Internacional nasce para regular as relações entre os Estados – relações

interestaduais, bem como as condutas das organizações internacionais, intergovernamentais

e também dos indivíduos no plano internacional, ainda que a atuação destes seja um pouco

mais limitada. O Direito Internacional será Público se for considerado tanto o conjunto de

normas que regulam as relações entre os Estados membros da comunidade internacional e

organismos analógicos, quanto os indivíduos. E, será Privado, considerando o conjunto de

normas internas de cada país, instituídas especialmente para definir se em um determinado

caso aplicar-se-á a lei local ou a lei de outro país.

PC – 8

Perícia Contábil

CAPÍTULO 1

O Direito é uno, mas costuma ser dividido para efeitos de um estudo pormenorizado

de suas várias manifestações.

Assim, classificam-se como públicos os seguintes ramos do Direito: Constitucional,

Administrativo, Eleitoral, Penal, Tributário, Ambiental, Trabalhista e Processual. E,

classificam-se como privados o Direito Civil e o Direito Comercial.

A Perícia Contábil poderá estar inserida em quaisquer desses ramos do Direito,

e por isso a necessidade de compreensão de cada um:

Direito

Positivo

Natural

Nacional

Internacional

Público

Privado

Público

Privado

Constitucional

Administrativo

Eleitoral

Penal

Tributário

Ecológico

Trabalhista

Processual

Civil

Comercial

São fontes do Direito as suas origens, ou seja, o lugar ou a matéria-prima

do qual se originou. Sendo o Direito um fenômeno complexo, não podemos contar apenas

com uma única fonte. Pelo contrário, há tantas fontes quantas sejam as partes fundamentais

constitutivas do Direito. Assim, várias são as classificações dessas fontes. A mais importante

divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou

mediatas (que são doutrina e a jurisprudência).

Sabemos que a lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos o dever de

cumpri-la. A lei deve emanar do poder competente, para que sejam alcançados seus objetivos.

Se provier de órgão incompetente, perde a obrigatoriedade e, portanto, deixa de ser

CAPÍTULO 1

Perícia Contábil

PC – 9

direito. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da

lei1. A lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias.

O Costume é a reiteração constante e uniforme de uma conduta, na convicção

de esta ser obrigatória. É uma prática geral aceita como sendo o Direito. E na falta de lei

sobre o assunto, o juiz poderá decidir de acordo com o costume2.

Como