O Direito Penal III

Direito Penal III

Caso concreto – Semana 1:

1. Os pedidos são procedentes, pois o crime descrito no caso concreto seria configurado no artigo 121, §1° (homicídio privilegiado), pois o agente agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, assim, há o afastamento da hediondez do crime.
2. Letra (E)

Caso concreto – Semana 2:

1. a- Auto aborto,previsto no artigo 124 CP, ao comprar, clandestinamente, dois comprimidos Cytotec, remédio abortivo de uso restrito.

E aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante, previsto no artigo 126: “No dia 31 de outubro de 2006, grávida de cinco meses, ela foi até o Hospital de Base de Rio Preto e colocou os comprimidos na vagina”.

b- O crime de aborto é delito material, ou seja, se consuma com o perecimento do produto da gravidez. O aborto é consumado no momento da morte do feto.

c-Não, pois a mortis causa originou-se no momento em que a vida era ainda intrauterina, portanto, não há relevância se a morte é imediata ou posterior ao nascimento, basta haver a consumação do crime, ou seja, a morte do produto da concepção.

1. Letra (d)

Caso Concreto – Semana 3:

1. O caso descrito poderia tratar-se de maus tratos, previsto no artigo 136, do código penal, onde a mãe, garantidora, que tinha sob sua vigilância e autoridade o filho de três anos, utilizou métodos exorbitantes para corrigir erros cometidos pelo menor. Entretanto, mediante os métodos utilizados (escova de madeira e cinto) e as lesões à integridade física da criança, o caso pode ser qualificado como crime de tortura, previsto no artigo 1°, II, da Lei 9.455/97 que diz “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, podendo ter a pena aumentada de um sexto até um terço, conforme descrito no II, §4° pelo crime ter sido cometido contra criança.
2. Letra (C)
3. Letra (C)

Caso Concreto – Semana 4:

1. a- As diversas maneiras de crimes contra a honra, quando proteladas no mesmo contexto caracterizarão crime único. A única exceção a essa regra é a Injúria por preconceito que caracteriza concurso de crimes.

b- Haveria a exclusão da punibilidade, pois a exclusão é unilateral, ou seja, independe da aceitação da vítima, conforme descrito no artigo 143, CP.

c- Conforme artigo 141, IV, CP as penas cominadas aumentam-se de um terço em caso de crime contra a honra cometido contra portadores de deficiência, com exceção do crime de injúria.

1. Letra (A)
2. Letra (B)

Caso Concreto – Semana 5:

1. Obrigar a vítima a fazer ou não fazer algo contra a sua vontade. Se consuma no momento em que a vítima se constrange de fato. A pena deverá ser aumentada conforme descrito no artigo 146, CP devido ao uso de arma imprópria no momento da ameaça.
2. Letra (D)
3. Letra (B)

Caso Concreto – Semana 6:

1. a- Trata-se de furto de uso, onde não houve a intenção de assenhoramento do objeto. Entretanto, como a falta do objeto repercutiu diretamente no trabalho da vítima e no seu sustento, não há o que se falar em principio da insignificância e o recurso não deve prosperar.

b- Deve haver a redução da pena, de um a dois terços, conforme descrito no artigo 16, CP, pois houve a restituição do objeto antes da denúncia. Caso a máquina fosse devolvida somente no curso da ação penal, não haveria a redução da pena e o autor responderia por crime de furto.

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