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O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

Por:   •  4/1/2023  •  Trabalho acadêmico  •  432 Palavras (2 Páginas)  •  57 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ao PROCESSO Nº:

0718967-86.2021.8.02.0001

MARCELO SOUZA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, supervisor de operação e desmonte, inscrito no CPF/MF sob o n° 761.117.924-15 e do RG n° 1.109.511 SSP/RN e da CTPS 8034344- série 001-0/RN, residente e domiciliado à Rua Araguari, 371, D. Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59054-020,  e PERTTERSON FONTOURA DOS SANTOS, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do RN sob o nº 20.257, com endereço profissional sito à rua Cícero Fernandes Pimenta, 809-a, sala 03, Monte Castelo, Parnamirim, RN. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HABILITAÇÃO de seu crédito TRABALHISTA no processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa TECMASTER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA representada pelo seu administrador judicial EVANDRO JUCÁ FILHO, advogado inscrito sob o nº OAB/AL 12.160, conforme segue:

O requerente é credor da empresa em que foi decretada a sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL na importância de R$ 30.475,00 (trinta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) atualizada até 19/12/2022, conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN nos autos do processo trabalhista n., que segue anexa.

Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101/05, passamos a apresentar os dados necessários.

- Nome e endereço da credora: Constam do preâmbulo desta peça.

- Endereço para comunicação de qualquer ato do processo: ().

- Valor do crédito em setembro/2015, conforme índice de atualização monetária do Tribunal de Justiça de (): R$ 6.993,22 x 1,2709911 = R$ 8.812,06 (oito mil, oitocentos e doze reais e seis centavos)

- Documentos comprobatórios do crédito: Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela () Vara do Trabalho de () nos autos do processo trabalhista n. ().

Em razão da natureza do crédito ser TRABALHISTA, requer que lhe seja atribuído a ordem de preferência, conforme inciso I, do artigo 83, da Lei 11.101/2005.

Indicamos ainda conta corrente da patrona da requerente para depósito do crédito, conforme poderes concedidos na procuração: Titular: (), Banco (), Agencia (), conta corrente (operação 001): nº ().

À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado habilitado na falência, processo n. (), requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa dos advogados signatários da presente, no endereço indicado na procuração anexa.

Requer ainda a concessão à requerente dos benefícios DA JUSTIÇA GRATUITA, por não possuir condições de pagar despesas/custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Dá-se à presente o valor de R$ 8.812,06 (oito mil, oitocentos e doze reais e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local. Data.

________________________________________

Nome do Advogado

OAB – Estado e Número

Rua Cícero Fernandes Pimenta, 809-A, sala 03, Monte Castelo Parnamirim -RN

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