O Modelo de Habeas Data
Por: Carol Santos • 8/3/2023 • Trabalho acadêmico • 1.139 Palavras (5 Páginas) • 161 Visualizações
FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA
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Judith Freitas Nunes
Maria Carolina dos Santos Matos
DI07NA
Belém – Pará
2023
AO JUÍZO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. Nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua. XXXXXXX, bairro: XXXXXXXX, no município de XXXX, Estado XXX, email: XXXXXXXXXXXX, telefone: XXXXXX-XXXXX, representado por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII da Constituição Federal e art. 7º e incisos da lei nº 9.507/1997 da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.507/1997, impetrar o presente
HABEAS DATA
contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na cidade de XXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O impetrante na década de setenta participou de alguns movimentos políticos que faziam oposição ao governo da época. Por isso foi vigiado por agentes estatais e diversas vezes foi preso para averiguações, sendo assim, seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de segurança do estado, organizados por agentes federais. Depois de algum tempo, em 2010, Tício teve acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Com base no artigo 8º, parágrafo único, da lei 9507/1997, comprova-se o interesse do impetrante, pois junta-se cópia do anterior indeferimento do pedido à ficha de informações pessoais, no período em que, Tício, foi monitorado pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado. Observados os documentos juntados, a atitude da autoridade coatora viola o direito do Impetrante em ter acesso às suas informações pessoais e, portanto, de seu pessoal interesse, que estão nos arquivos públicos do período em que foi monitorado e preso para averiguações.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O art. 2º da lei nº 9.507/97,o qual regulamenta acerca do processo de Habeas Data, estabelece que o requerimento administrativo de entrega voluntária das informações pela entidade depositária do registro ou banco de dados , será deferido ou indeferido no prazo de 48 horas.
No art. 8º, I da referida lei, ressalta que a petição inicial do habeas data, deverá ser instruída com documentos que comprovem a recusa ao acesso das informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão.
Deste modo, o fato de que todos os pedidos ora formulados e imposto a todas as instâncias administrativas não lograram êxito, os quais foram negados, declara-se caracterizado o não atendimento voluntário ao pedido de informações solicitadas pelo requerente.
Ora presentes os pressupostos constitucionais e legais necessários para a interpor o presente pedido de habeas data.
Com base no art. 5, L
II - DO DIREITO
Ocorre que o artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal dispõe que será concedido Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O artigo 5º, XIV da Constituição diz que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Assim, observa-se que ocorreu violação aos dispositivos constitucionais trazidos.
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