Habeas data Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
662 Trabalhos sobre Habeas data. Documentos 1 - 25
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Habeas Data
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (10 linhas) TICIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na..., bairro..., cidade..., Estado do... , através de seu advogado, devidamente constituído através do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional situado na..., bairro..., cidade..., Estado do..., onde deseja receber as intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2013 -
Habeas Corpus E Habeas Data
2.4- Funções anômalas do juiz São funções atípicas atribuídas ao juiz. Dentre elas estão (segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, pág.324, ano 2010). 2.4.1- Fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal (art.28) É considerado um dos principais princípios da ação penal pública. Este princípio é tão importante que o nosso Código de Processo Penal, concede ao juiz como função anômala, a possibilidade de fiscalizá-lo e só ocorre nas ações penais públicas. O art. 28
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.572 Palavras / 19 PáginasData: 8/10/2013 -
Habeas Data
PEDRO..., brasileiro, estado civil..., profissão.., RG..., CFP..., título de eleitor..., residente na rua..., nº..., bairro..., cidade..., por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face da UNIÃO..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2013 -
Habeas Data
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de (A) lei federal ordinária. (B) emenda constitucional. (C) lei complementar. (D) status supralegal. Alternativa “B” A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo foi aprovada na forma do artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 17/2/2014 -
Habeas corpus e Habeas data
Deve-se ter em mente a função democrática que todos nós cidadãos temos direitos e deveres das quais somos subordinados pela lei. Todas as pessoas são iguais perante a lei sem qualquer distinção. Temos direito a vida, a igualdade, liberdade e segurança. Homens e mulheres são iguais diante de deveres e obrigações, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, nenhum cidadão deve sofrer tratamento desumano, tortura física
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Habeas Data, Improbidade
1. De quem é a legitimidade para a impetração do habeas data? O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da CR/88, será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. O habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, tratando-se de uma ação personalíssima, isto é, somente pode ser impetrado pelo titular das informações pessoais objeto da ação. 2. Qual é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2014 -
Habeas Data
HABEAS DATA Grupo: Bruno Maia, Diego Fabrício, Diego Lima, Luis Augusto, Mayara Mendonça, Milena Nobre e Priscylla Brito. 7º A, Noturno. Aluna: Priscilla Lessa Dias Cursino. PERGUNTAS: 1) O que é habeas data e qual a sua finalidade? 2) Quem pode propor a ação de Habeas Data? 3) A lei infracional afronta a carta magna? Explique. 4) Quais as hipóteses de cabimento do habeas data? 5) Quais as esferas de alcance do habeas data? 6)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2014 -
Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARNHÃO Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Habeas Data
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (10 linhas) TICIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na..., bairro..., cidade..., Estado do... , através de seu advogado, devidamente constituído através do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional situado na..., bairro..., cidade..., Estado do..., onde deseja receber as intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 651 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2014 -
Habeas Data
Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
HABEAS DATAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TICIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n°......., inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n°......, residente e domiciliado na Rua...., n°......, Bairro...., CEP......, Cidade....., Estado..., por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), com endereço na Rua..., n°..., bairro..., Cidade..., Estado..., endereço para onde devem ser remetidas intimações, (art. 39, I, do Código de processo Civil),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2014 -
Habeas Data
beas Data está no texto constitucional para garantir a liberdade do direito de acesso às informações, aos registros de dados e à sua retificação, quando assim for necessário, suprindo as lacunas deixadas pelo habeas corpus, que atualmente efetiva o direito de ir e vir, parar e ficar das pessoas. O instrumento de conteúdo e nível constitucional é uma das ferramentas que o constituinte de 1.988 colocou à disposição da sociedade para que pudesse manifestar-se diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Habeas Data
Prescrição Carlos Magno, foi condenado há 20 anos por homicídio, transitou em julgado a sentença, foi recolhido na penitenciária Lemos de Brito, para o cumprimento da pena em regime fechado. Após 08 meses de cumprimento da pena, durante uma rebelião, evadiu-se da prisão, durante 20 anos Carlos Magno ficou em local incerto e não sabido, porém retornou ao distrito da culpa e seu defensor arguiu a prescrição de conformidade com o artigo 110 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2014 -
HabeaS DATA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TICIO, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade RG nº..., CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., bairro..., cidade..., Estado do... , por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da Constituição Federal Brasileira, e na Lei n° 9507/97 vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 6/10/2014 -
Habeas Data
Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador RG n.º1234567890 e do CPF n.º12345678901 residente e domiciliado na Rua XXX, n.º123 ,Bairro YYY, Cidade ZZZ, Estado WWW,por intermédio de seu advogado Caio,vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado. DOS FATOS O Impetrante promove em face do Ministro de Estado da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2014 -
Modelo De Peça De Habeas Data
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Cicrano, brasileiro, solteiro, maior, RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, n° XX, bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de São Paulo, SP, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua XXX, n° XXX, sala XX, bairro XXX, CEP XXXXX-XXX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2014 -
HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na..., CPF e RG..., por seu advogado infra firmado, procuração em anexo, com endereço profissional na..., vem perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da CF e na Lei 9.507/97, impetrar o presente HABEAS DATA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, estabelecido na..., ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.169 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2014 -
Modelo De Habeas Data
(espaço 4,5) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _ª (ou vara única) xxxxxxxxxx da Comarca de xxxxxxxxx-XX. (espaço de +/- 7 linhas) Nome do Impetrante completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG n° xx.xxx.xxx e inscrito no CPF/MF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Exa. com o fundamento no art. 5° LXXII, da C.F. e na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 8/11/2014 -
Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JOSÉ, português, casado, engenheiro, portador do RG XXXXXXX, CPF XXXXXX, residente na Rua Procópio Mariano, nº 22, bairro Centro, município de Três Rios - RJ, por seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Sete de Setembro, nº 11, bairro Centro, município de Três Rios - RJ, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2014 -
Mandado De Segurança , Mandado De Injução E Habeas Data
JURISPRUDÊNCIAS: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA. SALVADOR-BA 2012 Disciplina: Prática Jurídica I Jurisprudências: Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data. SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: • usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; • introdução nesses registros de dados sensíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.954 Palavras / 12 PáginasData: 12/11/2014 -
Habeas Data Completo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURO BRANCO – MINAS GERAIS CRISTIANA MALDONATO DINIZ, brasileira, solteira, modelo, portadora do documento de identidade RG MG-xxx e inscrita no CPF sob o n°xxx, domiciliada e residente na Rua dos Prestígios, n° xxx, Bairro do Talento, CEP xxx, Ouro Branco/MG, por meio de sua advogada infra assinada (através de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2014 -
HABEAS DATA
1. INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos abordar um dos remédios constitucionais previsto na nossa Carta Magna, qual seja o Habeas-Data, instituto que surgiu no sistema jurídico pátrio com o advento da Constituição Federal de 1988. O habeas-data se configura como um instrumento de garantia, uma vez que vem para proteger a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem do indivíduo. Nessa era de globalização que se vive hoje, com o avanço da tecnologia, está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.283 Palavras / 30 PáginasData: 11/12/2014 -
Habeas Data Contra O INSS
EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARNHÃO Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.414 Palavras / 6 PáginasData: 9/3/2015 -
HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2015 -
Habeas Data
Trata-se de Habeas Data nº 70023355555, segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre. Partes: Impetrante: Elenir Teresinha Do Amaral Bilo Coator: Secretário de Estado da Educação RELATOR: Alexandre Mussoi Moreira. EMENTA: HABEAS DATA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE SUB JUDICE. DIREITO DE OBTER CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. O não fornecimento de certidão de tempo de serviço da impetrante junto ao Poder Público, dá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015