O Processo Civil

1. O que é devido processo legal formal? E devido processo legal substancial? Qual o conteúdo mínimo do devido processo legal atualmente?

Do ponto de vista formal (procedural due process), o devido processo legal é composto pelas garantias do contraditório, do juiz natural, da razoável duração do processo, etc; em outras palavras, sob o aspecto formal, o devido processo legal representa o direito ao processo de acordo com normas estabelecidas previamente;

Já do ponto de vista substancial, processo devido é não apenas aquele em que se observam as exigências formais; devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas;

proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência;

2. O que se entende pelo princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do processo civil?

O art. 8º do NCPC traz uma dupla exigência para o juiz; deve ele, a um só tempo, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana; resguardar no sentido de não permitir que ela, a dignidade humana, seja violada, inclusive pelo Estado; promover no sentido de permitir e viabilizar a sua efetivação; a promoção da dignidade da pessoa humana muitas vezes exigirá do juiz um comportamento mais ativo; em algumas situações, p. ex., ele poderá adotar medidas até mesmo de ofício para a efetivação da dignidade humana, valendo-se inclusive da cláusula geral de atipicidade no prevista no art. 536, § 1º, do NCPC, para a garantia do direito fundamental à dignidade

3. Conceitue o princípio do contraditório e diferencie contraditório formal de contraditório substancial.

O princípio do contraditório se decompõe em duas garantias, quais sejam, (i) a participação (audiência, comunicação, ciência) e (ii) a possibilidade de influência na decisão;

A garantia da participação é a dimensão formal do princípio do contraditório; trata-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, de poder falar no processo; esse é o conteúdo mínimo do princípio do contraditório;

Há, de outro lado, a dimensão substancial do princípio do contraditório; trata-se do poder de influenciar a decisão do juiz; não adianta simplesmente permitir que a parte participe do processo; é preciso que se permita que ela seja ouvida em condições de influenciar a decisão do órgão jurisdicional;

4. Em que consiste o princípio da publicidade no processo civil?  

O art. 8º do NCPC prevê como obrigação do juiz a observância da publicidade; o art. 11 do NCPC dispõe que todos os julgamentos dos órgãos judiciários serão públicos, bem como fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, será autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público;

5. O que é duração razoável do processo? Quais os critérios que podem ser utilizados para aferi-la?

O NCPC, por sua vez, estabelece, em seu art. 4º, que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a fase satisfativa; o NCPC deixa claro que o princípio da duração razoável do processo também se aplica à fase executiva, e não apenas à fase de conhecimento do processo;

Alguns critérios são propostos; p. ex., é preciso verificar (i) a complexidade do assunto tratado, (ii) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores e (iii) a atuação do órgão jurisdicional;

6. Como se concretiza o princípio da igualdade (paridade de armas) no processo civil?

A primeira parte do at. 7º do NCPC concretiza o princípio da igualdade processual, dispondo que é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais;

(i) imparcialidade do juiz (equidistância em relação às partes), (ii) igualdade no acesso à justiça sem discriminação de gênero, orientação sexual, raça, nacionalidade, etc, (iii) redução das desigualdades que dificultem o acesso à justiça, como a financeira (concessão do benefício da assistência judiciária gratuita

7. Diferencie princípio da eficiência e princípio da efetividade no processo civil.

Eficiência e efetividade não são sinônimos; efetivo é o processo que realiza o direito afirmado e reconhecido judicialmente; eficiente é o processo que tenha atingido esse resultado de modo satisfatório; um processo pode ser efetivo sem que tenha sido eficiente;

8. Disserte sobre os princípios da boa-fé e da cooperação, ressaltando a importância deles para a construção de um novo modelo de processo.

O princípio da boa-fé, em sua vertente processual, deriva de uma necessidade de convivência ética, tendo em seu cerne um conteúdo essencialmente fundado na honestidade, na probidade e na lealdade, vetores das relações jurídicas em geral;

9. O que é adequação processual sob o ponto de vista legislativo? E jurisdicional? Qual a diferença entre adequação subjetiva, objetiva e teleológica?

Além disso, a adequação jurisdicional do processo pode se revelar sem a intermediação de regras que a concretizem; sempre que necessário, permite-se ao juiz que corrija o procedimento para efetivação de um direito fundamental que não esteja sendo garantido à parte no caso concreto

Além dessa dimensão jurisdicional, a adequação também tem um aspecto legislativo, sendo aí entendida como a necessidade de que a lei processual se amolde às especificidades do direito material em litígio; a própria construção legislativa do processo deve ser feita tendo-se em vista a natureza e as peculiaridades de seu objeto; um processo inadequado ao direito material em litígio pode importar verdadeira negação da tutela jurisdicional;

Quando se fala em adequação subjetiva do processo, tem-se em vista que as regras processuais devem ser adequadas aos sujeitos processuais em causa.

Do ponto de vista objetivo, tem-se em conta (i) a natureza do direito litigioso, cuja relevância impõe uma modalidade de tutela diferenciada, (ii) a evidência como se apresenta o direito material no processo. Já do ponto de vista teleológico o que se verifica são os objetivos que se pretende alcançados pelo processo.

10. Indique o que é o princípio do autorregramento da vontade das partes no processo.