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O Processo Civil

Por:   •  8/4/2015  •  Pesquisas Acadêmicas  •  1.709 Palavras (7 Páginas)  •  46 Visualizações

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ART 213 CP – ESTUPRO (APÓS LEI 12.015/09)

  • OBJETO JURÍDICO: DIGNIDADE SEXUAL
  • SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA
  • TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER
  • TIPO SUBJETIVO: DOLO + ESTUPRO
  • CONSUMAÇÃO: OCORRE QUANDO EXISTIR UM DESSES DOIS MOMENTOS:  O MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. OBS: PARA QUE OCORRA O DELITO DE ESTRUPO É NECESSÁRIO QUE OCORRA VIOLÊNCIA FISICA E GRAVE AMEAÇA.
  • NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA.
  • A TENTATIVA É ADMISSÍVEL, QUANDO O AGENTE É INTERROMPIDO PELA REAÇÃO DA VITIMA OU COM FATORES EXTERNOS QUE LEVEM À IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NA EMPREITADA DELITUOSA, APÓS INICIAR A EXECUÇÃO.
  • É CRIME HEDIONDO E APLICA-SE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: INSUSCETIBILIDADE DE CONCESSÃO ANISTIA, GRAÇA OU IDULTO; CUPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO COM A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DESDE QUE TENHA CUMPRIDO 2/5 DA PENA (PRIMÁRIO) E 3/5 (REISCIDENTE).
  • AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
  • JULGADA VARA CRIMINAL COMUM.
  • NÃO CABE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL.

ART 215 CP – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

  • OBJETO JURÍDICO: LIBERDADE SEXUAL
  • SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA
  • TIPO OBJETIVO:
  • TIPO SUBJETIVO: DOLO + ELEMENTO SUBJETIVO “FIM DE AGIR”
  • CONSUMAÇÃO: 1° OCORRE COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO
  • UTILIZAÇÃO DE FRAUDE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANISFETAÇÃO DA VONTADE DA VITIMA/ 2° REALIZAÇÃO DA CONJUGAÇÃO CARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO.
  • NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA
  • A TENTATIVA É ABSOLUTAMENTE ADMISSÍVEL, QUANDO O CRIME NÃO ATINGE A CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.
  • NÃO CABE SUSPENSÃO CONDICIONAL E TRANSAÇÃO PENAL
  • VARA CRIMINAL COMUM.

ART 216 A - ASSÉDIO SEXUAL

  • OBJETO JURÍDICO: LIBERDADE SEXUAL
  • SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA DESDE QUE SEJA SUBORDINADO AO AGENTE, OU SEJA, COMVINCULO DE SUBORDINAÇÃO.
  • TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER, SIGNIFICA COMUMENTE, IMPOR, OBRIGAR.
  • TIPO SUBJETIVO: DOLO + ELEMENTO SUBJETIVO “FIM DE AGIR”
  • CONSUMAÇÃO: OCORRE COM A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRANGEDOR, SENDO POIS DELITO FORMAL, JÁ QUE A OBTENÇÃO DA VANTAGEM OU DO FAVORECIMENTO SEXUAL REPRESENTA MERO EXAURIMENTO DO CRIME.
  • NÃO ADMITE TENTATIVA.
  • SEUS REQUISITOS SÃO: A AÇÃO DE CONSTRANGER ALGUÉM, O ESPECIAL FIM DE AGIR, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE SUPERIORIDADE OU ASCEDÊNCIA E O ABUSO DESSA RELAÇÃO, EM POSIÇÃO PRIVILEGIADA EMRELAÇÃO À VITIMA.
  • NÃO HÁ MODALIDADE CULPOSA
  • CABE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL

ART 217 A - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 

  • OBJETO JURÍDICO: LIBERDADE SEXUAL DAS PESSOAS INCAPAZER DE EXTERNAR CONSENTIMENTOS.
  • SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: MENOR DE 14 ANOS
  • TIPO OBJETIVO: PRATICAR, REALIZAR, COMETER ATO LIBIDINOSO OU CONSJUNÇÃO CARNAL
  • TIPO SUBJETIVO:  DOLO + SATISFAÇÃO SEXUAL
  • NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA
  • QUEM SE RELACIONADA COM MENOR DE CATORZE ANOS PRÁTICA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART 217 a, § 1°) AINDA QUE HAJA O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DA MESMA FORMA ACONTECE COM DOENTE MENTAL E COM QUEM NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA.
  • COMISSIVO (AÇÃO); UNISUBJETIVO (PERPETRADO POR UMA ÚNICA PESSOA, MAS NADA IMPEDE O CONCURSOR EVENTUAL DE AGENTES.

– ART 218 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM MENOR QUE 14 ANOS

  • OBJETO JURÍDICO: MORAL SEXUAL PÚBLICA E OS BONS COSTUMES.

SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER UM, EXCETO QUEM JÁ SE PROSTITUI, POIS NÃO TEM COMO SE CORROMPER UMA MORAL QUE JÁ ESTÁ CORROMPIDA. DESTARTE, CONVIDAR UMA PROSTITUTA A SATISFAZER LASCÍVIA DE TERCEIRONÃO CONFIGURA CRIME.

  • CONSUMAÇÃO: OCORRE COM A IDÉIA A UM MENOR DE 14 ANOS PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM ATRAVÉS DE PRÁTICA SEXUAL.
  • CRIME DE FORMA LIVRE

 - Art. 218-A  - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

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