O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo de nº xxx.

PEDRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão de fls.___, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fulcro no art. 581, X, do Código de Processo Penal, pelas razões anexas.

        Tem-se como notório que o Recorrente foi intimado da decisão no dia __ e o Recurso em sentido estrito foi interposto tempestivamente no dia __, dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 568, do CPP.

        O presente Recurso em sentido estrito é cabível na forma do art. 581, X, do CPP, por se tratar da não concessão de um habeas corpus ao Recorrente.

        Isto posto, requer que o presente Recurso seja recebido em seu regular efeito devolutivo, podendo também, ser exercido o direito de retratação, em conformidade com o art. 589, do CPP, caso entenda por assim fazer.

        Por fim, requer seja aberto o prazo para que o Recorrido apresente contrarrazões ao presente Recurso, em conformidade com o disposto no art. 588, do CPP, e posteriormente, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para o devido processamento e julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

GUILHERME

OAB de nº XXX

_______________________________________________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo: HC sob nº xxx

Recorrente: PEDRO

Recorrido: 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Colenda Câmara,

Em que pese o notável saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, a respeitável sentença que denegou a ordem do Habeas Corpus impetrado pelo Recorrente merece reforma, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

01.DA TEMPESTIVIDADE

        

Sabe-se que, em conformidade com o disposto nas folhas __, o Recorrente foi intimado da decisão para apresentar as suas razões recursais no dia __, e que o presente Recurso foi interposto no dia __.

        Diante o exposto, conclui-se que a apresentação das Razões de Recurso em sentido estrito são tempestivas, sendo que esta ocorreu em conformidade com o prazo legal, previsto no art. 588, do CPP.

02. DA SÍNTESE PROCESUAL

        

        O Recorrente foi indiciado em inquérito policial pelo crime previsto no inciso VI, do § 2º, do art. 171 do CP, por ter sido sustado seis cheques com seu nome depois de ter o seu talonário furtado, os quais haviam sido emprestados ao seu cunhado para a compra de materiais de construção.

        Foi impetrado Habeas Corpus perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, o qual restou por não ser concedido.

        Inconformado com a referida decisão, o Recorrente passa a interpor nessa oportunidade, o presente Recurso em sentido estrito.

03. DA REFORMA DA DECISÃO  

        Para que se sustente a decisão que optou pela denegação do Habeas Corpus, faz-se necessária a presença do que se entende por justa causa, onde se comporta os conceitos de autoria e materialidade quanto ao fato delituoso, e neste sentido se fundamentou o Juízo.

...