O Recurso de Agravo

DOS FATOS

O Sr. Flávio Henrique Violante, assumiu a obrigação de pagar o crédito financiado em 48 prestações, no valor unitário de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), com vencimento da 1ª parcela no dia 10/06/2014, e as demais nos respectivos dias dos meses subsequentes. Ocorre que o Sr. Flávio Henrique Violante, deixou de cumprir as obrigações assumidas no Contrato, deixando de pagar as prestações vencidas em 10/01/2015 (08/48) e seguintes. O Sr. Flávio Henrique Violante, foi devidamente constituído em mora através de Notificação Extrajudicial enviada via Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Campo Grande – MS, recebida no seu endereço dia 01/04/2015, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo segundo do artigo 2°, do Decreto-Lei 911/69, caracterizando-se, dessa forma, plenamente, a sua inadimplência. Com a inadimplência, as parcelas vincendas, venceram-se antecipadamente, conforme preconiza a Cláusula 8ª do referido Contrato. O débito do Sr. Flávio Henrique Violante, monta hoje, a quantia de R$ 37.720,00 (trinta e sete mil setecentos e vinte reais), conforme planilha de saldo devedor atualizado em anexo, com o deságio dos juros das parcelas vincendas.

DO DIREITO

O veículo retro descrito está com o Requerido no endereço retro citado, como fiel depositário do mesmo.Como o Requerido está em mora no pagamento das prestações retro descritas, o Autor notificou-o pelo Cartório de Registro de Títulos e documentos para comprovação desta, conforme determina  Decreto-Lei n. 911/69, conforme documento incluso. De acordo com o Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.