O conceito de lei

Conceito de Direito

• Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano

numa determinada sociedade e numa determinada época

• Direito regula alguns comportamentos, não todos

• Direito está sempre referido a uma dada sociedade

• não há Direito sem sociedade

• há outras normas que regulam o comportamento humano

• Direito é um conjunto de normas históricamente situadas

• não há Direito universal para todas as épocas e todas as sociedades

• Direito é uma técnica de organização social

O objectivo do Direito

implantação de uma certa ordem, tendendo a uma certa organização social

Ordem e Justiça

dois conceitos associados, que constituem os objectivos naturais do Direito, e que

por eles se pretende legitimar todo o sistema de legalidade

• o Direito (sistema de legalidade) apoia-se numa certa concepção do mundo,

numa certa ordem de valores (sistema de legitimidade) e é por esses mesmos

valores que o Direito pretende legitimar-se

• todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade

Normas

podem resultar da repetitividade de certos comportamentos

Normas

podem resultar da repetitividade de certos comportamentos (consuetudinàrias ) ou

decorrer do exercicio do poder (legais )

Tanto na linguagem jurídica como na linguagem corrente se usa o conceito de

Direito em vários sentidos , umas vezes reveste um

sentido subjectivo

sinónimo de poder ou faculdade (tenho o direito de receber o livro que comprei )

outras vezes tem um

sentido objectivo

sinónimo de regra ou de um conjunto de regras (quando por exemplo se diz que

determinada conduta é punida pelo Direito penal )

Direito positivo

estamos em Direito positivo nos dois sentidos, objectivo e subjectivo, que é o

Direito posto em vigor

Estamos no dominio da legalidade !