O desenvolvimento do direito Constitucional

Direito Constitucional – 14 Fev. 2013

1787 – Constituição Norte Americana (Constituição Moderna / Constituição Ideal ou Legal).

1789 – Revolução Francesa – 1791 Primeira Constituição Francesa.

(Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão)

1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Primeira Constituição:

1. Federalismo (Estado Federado)

2. Separação dos Poderes (Aristóteles e Montesquieu).

3. 8 Emendas – Direitos e Garantias Fundamentais.

A palavra Estado = Status (Maquiavel).

1. Distinção entre: Estado, País e Nação.

País [viés cívico] = Págus (torrão natal);

Nação = sentimento sociológico;

Estado = Conceito Jurídico:

POVO [diferente de população];

TERRITÓRIO

Terrestre Art. 20 CRFB = solo;

Subsolo Art. 176 § 2;

Aéreo Art. 48, V < Convenção 1721 ONU até Ionosfera>;

Marítimo <Lei 8617, Tratado de Montego Bay / 1982 / Jamaica / 200 milhas marítimas = Plataforma Continental> (12 milhas mar territorial = passagem inocente/12 milhas contígua/176 milhas Zona Econômica e Exclusiva);

SOBERANIA Art. 4º e 5º § 4º = Interna/Externa “Surrender”.

Pesquisar: Tribunal Penal Internacional.

Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um.

Questão Objetiva:

Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de restauração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu bairro, cobrando quantias irrisórias pelos serviços prestados aos moradores da região. Esta sociedade não possui elemento de empresa, embora estes serviços sejam cobrados e os sócios, apesar de lucrarem muito pouco, vivem dos valores cobrados por suas restaurações. A atividade desenvolvida por eles, constitui, de acordo com o Código Civil:

a) Uma atividade empresária.

b) Uma sociedade simples.

c) Uma sociedade personificada simples.

d) Uma sociedade civil.

e) Uma associação.