O estudo sobre a limitação dos direitos fundamentais

O trabalho consiste no estudo sobre as limitações aos direitos fundamentais, previstos no

artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e, de forma mais específica, aborda a limitação

necessária ao direito à intimidade/privacidade. Descreve de forma breve a teoria geral dos

direitos fundamentais bem como os fundamentos históricos. Apresenta a diferença conceitual

entre direitos e garantias a partir do conteúdo das normas gerais expressas na Carta Magna.

Enfoca a cláusula de reserva de jurisdição e reserva legal como mecanismos de controle a

possíveis interferências na esfera dos cidadãos, tanto pelo Legislador Constituinte (derivado),

quanto pelo legislador infraconstitucional. Nesse entendimento, o estudo aborda a gênese dos

direitos fundamentais no sentido da norma e do princípio e, como esses direitos insurgirem-se

no mundo jurídico já com conteúdo limitado a outros direitos. O que implica em alguma

inferências, tais como, não são absolutos os direitos fundamentais, eis que surgem já com

algumas limitações; limitações, estas, impostas por direitos que estão no mesmo grau de

aplicabilidade. Ou seja, encontram-se na mesma linha de hierarquização. Ao enfocar a

discussão sobre a existência de hierarquia entre os direitos fundamentais, o estudo aborda as

propostas de Alexy, e volta-se para o entendimento da necessidade de ponderação desses

direitos. Assim, ao tratar do estudo do exame pericial do DNA, a pesquisa enfoca a

aplicabilidade do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade quando surgir o conflito de

interesses. Ademais, apresenta o interesse público contrapondo-se ao interesse particular

diante da possível exigência legal para que o acusado/réu seja apresentado para a realização

do exame pericial do DNA, em situações impostas por meio de lei (reserva legal) e após

análise do judiciário (reserva de jurisdição)

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