O princípio da segurança jurídica

Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação da lei. Decorre do estado democrático do direito da legalidade, da boa-fé. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Como se trata de uma cláusula aberta, o seu conceito é indeterminado, mas é perfeitamente possível esclarecer o que é. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios.

Para que se concretize a segurança jurídica deverão ser respeitados alguns princípios:

Relativos á organização do Estado;

Relativos ao Direito, enquanto conjunto de normas;

Relativos á aplicação do Direito.

Dessa forma, os princípios estudados, que se relacionam desde a maneira como o Estado se organiza, até a própria aplicação da norma, auxiliam no desempenho da função, de assegurar, da melhor forma, que a segurança jurídica esteja sempre norteando o ordenamento jurídico. Previsão constitucional da segurança jurídica encontra-se no art. 5º, XXXVI, CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 

Direito adquirido também está relacionado com a segurança jurídica.

Como visto, o Princípio da Segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado aos direitos e garantias fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. Com efeito, vislumbramos que a obrigatoriedade do direito compõe a segurança jurídica estando a mesma vinculada ao valor de justiça de cada estado.

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