Os Elementos Estruturais da Ação

Elementos Estruturais da Ação

       Os elementos estruturais da ação seguem o Princípio da Triplicidade, e assim, se dividem em três: matéria de processo, matéria de procedimento (ação) e matéria de mérito.

       Primeiramente, a matéria de processo compõe-se de direitos fundamentais do contraditório, ampla defesa e isonomia, que devem ser assegurados naqueles procedimentos indicados na lei. Nela, existem pressupostos subjetivos e objetivos da admissibilidade. Os pressupostos subjetivos são aqueles que irão afetar os sujeitos do processo, sendo eles as partes, o juiz, o      MP e os auxiliares direitos e indiretos do juízo. Os pressupostos objetivos de admissibilidade são petição apta (sem leis revogadas), inexistência de coisa julgada material, inexistência de litispendência (não pode haver idêntica causa tramitando em juízo), citação válida e cumprimento de outros atos referentes à prestação de caução, como o pagamento de custas judiciais (recolhimento feito ao estado), de emolumentos (o que é pago para aquele que prestou serviço nos autos), e de depósito prévio.

       Em segundo lugar, os requisitos de procedibilidade, que compõe a matéria da ação são três. O primeiro é a possibilidade jurídica do pedido. O segundo é a legitimidade para a causa (legitimatio ad-causam), que significa a comprovação da titularidade do direito alegado em determinados litígios que envolvam propriedade (domínio). O terceiro é o interesse processual, que é a relação de necessidade entre o pedido e a atuação jurisdicional, segundo Moacyr Amaral Santos.

       Finalmente, no âmbito da matéria de mérito, antigamente, o mérito era um instituto jurídico que indicava o debate sobre pleitos de Direito Material, e assim, não era possível que matérias de Direito Processual (Formal) integrasse a concepção de mérito. Atualmente a Matéria de Processo e a Matéria Procedimental podem integrar o campo jurídico do mérito. Segundo Liebman, só a sentença de mérito, é que faz coisa julgada, posto que ela aprecia e julga o mérito, ao passo que a sentença que não é de mérito, não faz coisa julgada e é uma sentença denominada “sentença pro-judicato”

Instituto da Prova e Sistemas Enunciativos

       A prova é uma categoria lógico-jurídica de condutas regidas por princípios normativos, e ela possui um instituto. Nesse âmbito, o instituto da prova integra o direito fundamental ao devido processo legal constitucionalizado no Brasil. Eles se constroem por meio do espaço - os elementos de prova são tudo aquilo que se contém em um espaço e seja perceptível (princípio da indiciariedade), do tempo – meio de produção de prova (princípio da ideariedade) e da forma - instrumento de explicitação da prova (princípio da instrumentalidade). Ademais, no paradigma do Estado Democrático de Direito a prova se compõe dos seguintes aspectos teóricos: elementos de prova, meios   de prova, instrumentos de prova. Os elementos de prova são pessoas, coisas, fatos, atos e situações jurídicas, meios de prova são aqueles que se desenvolvem por enunciados lógico-jurídicos do operador do Direito e os instrumentos de prova são aqueles que formalmente registram a relação dos elementos de prova com    os meios de prova. Em suma, na prática, elemento de prova seria a coisa a periciar, o meio a perícia e o instrumento o laudo.

       Para o esclarecimento da prova é necessário abordar alguns conceitos. O ônus da prova é dar ao autor a funçao de comprovar o ato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar o fato (ato) impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor. No campo da valoração e valorização, este é conferir relevância a um ou vários aspectos do elemento de prova em comparação com outros elementos dos autos, e aquele é indicar o elemento de prova como existente nos autos. Nessa esfera, deve-se sempre valorizar o que foi valorado.

       É relevante abordar também, os gêneros de prova. Prova fora da terra é aquela produzida ou obtida fora da jurisdição territorial do procedimento instaurado. Prova ad-perpetuam é a prova antecipada nos procedimentos cautelares. E finalmente, prova emprestada é aquela extraída de autos de procedimentos para servirem a outra destinação jurídica.

       Os sistemas de enunciação de prova são quatro, e são classificados desde a antiguidade até os dias de hoje. O sistema da certeza legal, é aquele em que a certeza produzida pela prova é dada ao homem pelas leis da natureza divinatória. Tal sistema se expressa por meio do Critério legal pelos juízos ordálicos (juízos divinos), do Critério per-pugnam, que implica a realização de duelos para resolver conflitos e do Critério do tarifamento, que se refere ao fato de que a prova é verificada e ponderada pelo grau de confiabilidade e posição social dos seus produtores.

       O segundo sistema, o Sistema da livre convicção, tem tem bases na discricionariedade do julgador, isto é, as decisões são proferidas com base na sensibilidade, talento, bom senso, clarividência, magnanimidade do decisor. O terceiro, o Sistema da persuasão racional, possui bases normativas, e assim, acolhe o princípio da legalidade ou da reserva legal, que está constitucionalizado no Brasil (art. 5°, II, CF).

       Tal sistema aplicado hoje exije a precedência da lei aos fatos, atos ou situações jurídicas a serem discutidos em juízo ou fora dele, não obstante, a jurisprudência, paradoxalmente, utiliza também de conteúdos e aspectos enunciativos dos sistemas anteriores, implantando então, um sincretismo na produção, verificação e utilização da prova. Por conseguinte, ainda não é viável implementar o projeto constitucional de Estado Democrático de Direito, em face do sincretismo da produção e aplicação da prova pela mistura dos três sistemas enunciativos estudados e em face de o Direito ser o que o juiz diz que é.