Os Princípios de Estado Social

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

Disciplina: Direito Previdenciário

Aluno: Mateus Leonel Silva

Trabalho para Ponto Extra

Questão:

Demonstre que o artigo 193 da CF/88 adotou princípios do Estado Social.

Os princípios do Estado Social têm a incumbência de buscar igualdade, para tanto o Estado pode interferir na ordem econômica e social a fim de ajudar os menos favorecidos, ocorre um deslocamento da preocupação que antes era somente com a liberdade, para igualdade. Dito isto, transcreve-se o artigo 193, caput e parágrafo único da CF/88:

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. (BRASIL, 1988, Art. 193)

O objetivo da ordem social, a partir desse artigo é o bem-estar e a justiça sociais que são oriundos do Estado Social. No parágrafo único, vê-se o movimento do Estado brasileiro para concretizar esse objetivo, por meio de políticas sociais, que se apresentam como instrumentalizadores do Estado Social. Essas políticas tendem a promover a igualdade, oportunidades e dignidade para as pessoas. No âmbito da assistência social, esse papel pode ser bem observado, por exemplo, por meio do BPC – Benefício de Prestação Continuada, benefício este destinado às pessoas de baixa renda, que não tem família que os possa sustentar, não tem condições (contribuições) para se aposentar e preenchendo determinados requisitos, recebem o benefício mensalmente.

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