Peça Cívil

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA –SP.

Maria,brasileira, solteira, profissão, portador do RG nº, e do CPF nº ,endereço eletrônico,residente e domiciliado na Rua,nº,Bairro,domiciliada na cidade de Lorena-SP, por intermédio de seu bastante procurador signatário,conforme instrumento de procuração anexo,portador da inscrição profissional OAB,vem, perante Vossa Excelência ,com todo respeito  e acatamento  ,com fundamento  no art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil ,propor

        Requerimento de Tutela Antecipada  em caráter Antecedente

Em face da Empresa VIVA MAIS SAÚDE,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ,com endereço comercial,sediada na cidade de São Paulo –SP,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos :

Dos Fatos

A autora  é usuária do plano de saúde da Empresa Ré,há mais de dez anos. A mesma é portadora de uma doença gravíssima que exige intervenção cirúrgica imediata,conforme documentação anexa.Sendo certo que a requerida vinha custeando referido tratamento até então.Contudo,ao solicitar  a aprovação para realização da cirurgia ,houve a negativa expressa e escrita de custeio,alegando a ré,que o procedimento não estava previsto no rol da ANS     ( Agência Nacional de Saúde).Além disso, a ré passou a recusar a realização de exames,que passaram ser todos custeados pela autora,em valor  de R$ 5.678,00 ( conforme documentação anexa).

Num segundo momento,houve uma reunião entre a autora e a empresa ré ,onde foi reafirmado por parte da ré,a negativa do custeio ,causando imensa preocupação a autora.

O Diretor da Empresa,ainda foi desrespeitoso com a autora,chamando-lhe de “interesseira” e dizendo que a mesma deveria buscar seus direitos na Justiça,fazendo isso frente a  outros presentes que aguardavam para atendimento ,causando grande constrangimento a autora e prejudicando ainda mais sua saúde,já que acarretou num pico elevado de sua pressão alta e houve a internação da mesma por dois dias.

A autora está em dia com os pagamentos das mensalidades do plano e da cirurgia ,conforme demonstrativos em anexo.E a mesma,está com cirurgia marcada para daqui 5(cinco) dias ,e caso não seja realizada só poderá ser reagendada depois de 60 dias em virtude  da agenda do médico cirurgião.

Fundamentos Jurídicos

Diante  de tudo que foi exposto e comprovado documentalmente ,é direito do Requerente a propositura da então ação.Haja vista que de acordo com a dignidade da pessoa humana, art. 1º inciso III da CF,a ré deve ter seu direito assegurado contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, e  que  garanta as condições existenciais mínimas para uma vida saudável. Levando em conta também a função social do contrato, art. 421 DO Código de Processo Civil,no qual,deve haver prevalência do interesse da coletividade sobre vontades individuais.

No caso em questão cabe o entendimento e aplicabilidade da  Súmula 469 do STJ, no qual  diz  que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor.A ré age também de forma errônea quando justifica a negativa da cirurgia em decorrência de não estar prevista na ANS.Já que esse tipo de cirurgia é utilizado pela medicina atual e foi expressamente indicado pelo médico como último recurso para salvar a vida do paciente,conforme há em maciça jurisprudência.