Plano de Aula 1 - Tributário II

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

PLANO DE AULA 1

CASO CONCRETO

JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?

Resposta – O artigo 149, caput, do CTN dispõe que o lançamento de crédito tributário é realizado de ofício pela autoridade administrativa, não se fazendo necessário ao contribuinte buscar a Secretaria Municipal da Fazenda, uma vez que é dever da administração fazer a notificação do contribuinte após o lançamento do crédito, não assistindo razão ao contador.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, consoante se observa do § 2º, do art. 147, do CTN.

QUESTÃO OBJETIVA

A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:

( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;

( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;

( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo;

( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;

( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

Resposta - LETRA D.

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