Plano de Aula: Recurso Ordinário Direito processual Civil

Plano de Aula: Recurso Ordinário. Direito processual Civil.

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049

Título

Recurso Ordinário. Direito processual Civil.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

Recurso Ordinário. Direito processual Civil.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

∙      Conhecer os requisitos da petição recursal;

∙      Identificar a competência de previsão constitucional;

∙      Identificar os legitimados para interpor o recurso;

∙      Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito, apresentando os defeitos da decisão objeto da impugnação;

∙      Formular devidamente o pedido de reforma da decisão objeto da impugnação

Estrutura do Conteúdo

.Recurso Ordinário

            Cabimento;

            Competência;

            Legitimação;

. Direito Constitucional de obtenção de informações pessoais

Aplicação Prática Teórica

OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Constitucional)

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.

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