Presidente da Republica

Presidente da Republica:

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República, individuais e sociais que atentem contra o exercício dos direitos políticos. R = correto. A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85, III da CF

Falecendo o Presidente da República: R = Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 32/06 de iniciativa do Deputado Artur Vergilio, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor se o cargo de presidente ficar vago. A proposta determina que, nessa situação, haja convocação de novas eleições para a Presidência. O vice ocuparia o posto interinamente até nova eleição.

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;

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