Responsabilidade Do Presidente Da República

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A chefia de Estado possui prerrogativas e imunidades no campo do direito processual e do direito penal. Não existe nada na esfera cível. Portanto pode responder penalmente na justiça comum, no juízo de 1º grau, em ação popular, ação civil publica tudo na justiça comum.

- Infrações político-administrativas (Crimes de Responsabilidade) -> “Impeachment” (Art. 52, I, CF)

* Art. 85 CF c/c a Lei 1079/1950 (O art. 85 é apenas exemplificativo. Os crimes mesmo estão na Lei)

Delitos - Infrações penais comuns (“in offício” ou “propter officium”) (art. 102, I, “b”, CF)

- Imunidade/Irresponsabilidade Penal Relativa. Infrações penais comuns, cometidas fora do exercício de suas funções – Art. 86, §4º CF. Não vai responder criminalmente por esses delitos enquanto estiver no cargo, até mesmo se for reeleito. Só poderá responder depois que sair do cargo.

* Juízo de Admissibilidade

CR – Representante *CR – Senado 2/3

Câmara dos Deputados

2/3

IPC – PGR STF* IPC - STF

Particular

Legenda:

CR – crimes de responsabilidade

IPC – Infrações penais comuns

PGR – Procuradoria Geral da República

* O STF não é obrigado a aceitar a denúncia ou a queixa. Ele vai avaliar se leva à frente ou não. Ele tem liberdade total para aceitar ou rejeitar a denúncia ou a queixa. Se aceitar, o presidente é afastado do cargo por até 180 dias. O STF encaminha o oficio para a Câmara dos Deputados solicitando que realize juízo de admissibilidade para autorizar o STF a processar o Presidente da República.

Efeitos do Impeachment – além da perda do cargo de Presidente, ele não poderá por 8 anos exercer nenhuma função pública. Ele pode votar, mas não pode ser votado. Não pode participar como jurado do tribunal do júri. Não pode receber nenhuma função honorífica (ex. membro da academia brasileira de letras) Tudo isso durante esse período de 8 anos.

Se um Ministro foi coautor ou partícipe no crime cometido pelo Presidente, o Ministro também pode sofrer Impeachment.

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