Procedimento Civil

Aplicação Prática Teórica semana 1

Caso Concreto

1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.

1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).

Considerando a ementa acima, responda:

Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?

Resposta; A teoria dos órgãos, como um dos fundamentos da responsabilidade da administração o que pode ser considerado como correto se partimos do pressuposto de que a Pessoa Jurídica do Estado não tem vontade nem ação própria, portanto, não pode agir diretamente, mas apenas por meio de seus agentes, que ao Por essa teoria presume se que a pessoa jurídica da administração publica manifesta sua vontade através dos órgãos que são partes integrantes da sua estrutura.

b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.

Resposta; Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não tem capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direito subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para defender de suas prerrogativas e competências, e entre eles se enquadra a Câmara Municipal. Assim a mesma poderá usufruir da capacidade processual para defender suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

Questão Objetiva

(OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:

(A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta.

(B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta.

(C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade.

(D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta.

...