Processo civil

​​Fatores que incidem na ineficiência da justiça:

a. Número insuficientes de juizes, promotores, defensores públicos e serventuários;

b. ausência de apoio administrativo/logístico junto à máquina judiciária estatal;

c. excesso de formalismo nas normas procedimentais vigentes;

d. inexistência real de procedimentos sumaríssimos, etc.

a) Como percebe a postura dos advogados, magistrados, serventuários, em relação a ele, jurisdicionado.

Não se trata de uma percepção comum: ao advogado, o jurisdicionado tem um misto de sentimentos: sente-se mais protegido se acompanhado do advogado, mas o imaginário popular sobre a “classe” pode não lhe acomodar a tranquilidade e se sentir ameaçado de alguma forma. Ao juiz, o povo ainda vê como autoridade e alguns juízes se veem como semi-deuses, ainda que alguns sejam apenas anti-heróis e ainda que muitos nem consigam uma distinção conceitual sobre os termos.

 

   A jurisdição é um dos institutos fundamentais do Processo Civil, e se caracteriza por ser una. Mas o exercício da jurisdição é distribuído entre os Órgãos judiciários. Cada um desses órgãos exerce jurisdição sobre determinados territórios ou determinados assuntos. Há órgãos judiciários que exercem a jurisdição todo o território Nacional, como O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de justiça. Há outros que exercem a sua jurisdição dentro de determinados limites.

  Portanto, a competência é a medida da jurisdição . Embora a jurisdição seja una, necessita ser distribuída visando a melhor administração da justiça.

  Jurisdição Internacional

 Os artigos 88 e 89 do CPC estabelecem a denominada Competência Internacional,  a qual divide-se em: 1. Competência concorrente

O artigo 88 do CPC estabelece a competência concorrente, isto é, a autoridade judiciária  é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras toda vez que: 

A) O réu for domiciliado no Brasil;

B) A obrigação tiver de ser cumprida em nosso país;

C)A lide decorrer de fato ou ato praticado no Brasil; 

 

 Nessas hipóteses  a sentença estrangeira pode ser objeto de homologação pelo STJ (artigo 105, inciso I, alínea i da CF.A existir  como título executivo emanado de nossa autoridade judiciária. 

   Já na competência exclusiva tratada no artigo 89 do CPC, a autoridade brasileira é a única competente para resolver o conflito, toda vez que :

A) Ações relativas a imóveis situados no Brasil;

B) Inventário ou partilha de bens situados no Brasil;

Observação: O artigo 90 do CPC proíbe o reconhecimento de litispendência ( reunião de várias ações) entre ações ajuizadas no Brasil e perante a justiça estrangeira. 

Jurisdição interna

    As regras de competência interna são aquelas que indicarão quais os Órgãos responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto apresentado em juízo. 

Organização Judiciária Nacional 

      A CF trata do Poder Judiciário nos artigos 92 ao 126. Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional.  Seus integrantes formam a magistratura Nacional e os seus Órgãos são os juízos e tribunais . 

      A CF estabelece a distinção entre a justiça comum e as especiais.

A justiça