Procuração e Contrato de Honorários

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”

OUTORGANTE: NOME COMPLETO, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da Carteira de Identidade nº xxx, expedida pelo xxx, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx, representando, residentes e domiciliadas endereço completo, Angra dos Reis/RJ, CEP 23914-195, com endereço eletrônico xxx.    

 

OUTORGADAS: ADVOGADO(A), brasileira, solteira, advogada, também devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 199.390, ambas com endereço profissional na Rua Coronel Carvalho, nº 539, sala 105, 1º andar, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900-310, com endereço eletrônico [e-mail].

 

PODERES: por este instrumento particular de procuração, constituo meus bastantes procuradores os outorgados, concedendo-lhes os poderes da cláusula ad judicia et extra, para o foro em geral, e especialmente para: PROPOR AÇÃO DE XXXX em face de XXX, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, assinar termo, substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato.

 

PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga as AdvogadAs acima descritos, os poderes para, em nome do outorgante, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105 do CPC/15.

 

Os poderes específicos acima outorgados poderão ser substabelecidos.

 

Angra dos Reis/RJ, 26 de outubro de 2018.

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Nome completo

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

                 

     

CONTRATANTE: [Nome Completo], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da Carteira de Identidade nº , inscrito (a) no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na (completo), com endereço eletrônico em [endereço de e-mail].              

             

CONTRATADO: ADVOGADO(A), brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ nº XXX.XXX e no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ambas com endereço profissional na Rua Coronel Carvalho, nº 539, sala 105, 1º andar, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-900, com endereço eletrônico @gmail.com.  

           

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas.

                       

DO OBJETO DO CONTRATO

             

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses do(a) CONTRATANTE, especificadamente em relação à [Objeto dos serviços, por exemplo: propositura de ação judicial relativa à sua participação em Concurso Público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF)].

Parágrafo único. O objetivo específico desta ação judicial é [descrever o pedido principal, por exemplo: obter a nomeação da CONTRATANTE em virtude de preterição irregular, causada principalmente pela terceirização indevida de cargos e funções equivalentes àquelas para as quais o Concurso Público foi elaborado].

 

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. AS CONTRATADAS deverão praticar todos os atos relacionados ao exercício da advocacia, obrigações tipicamente de meio, particularmente aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o que for especificado na outorga da procuração, com a diligência habitual que se presume da atuação profissional.

   

DOS ATOS PROCESSUAIS

             

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais no decurso do processo, as CONTRATADAS elaborarão substabelecimento, indicando advogado de sua confiança, para auxiliá-lo na defesa dos interesses do(a) CONTRATANTE, correndo as despesas decorrentes desta delegação às expensas do(a) CONTRATANTE.

     

DAS DESPESAS

     

Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelas CONTRATADAS, mesmo que indiretamente relacionadas com a sua atuação, incluindo-se cópias, digitalizações, envio de correspondência, emolumentos, viagens, estacionamento, custas, preparo e demais gastos de natureza diversa da verba honorária, ficarão a expensas do(a) CONTRATANTE, desde que previamente por autorizadas.

Cláusula 5ª. Todas as despesas serão acompanhadas de documento comprobatório, devidamente organizado pelas CONTRATADAS.

         

DOS HONORÁRIOS

 

Cláusula 6ª. O(A) CONTRATANTE, como contraprestação aos serviços jurídicos prestados, pagará as CONTRATADAS, a título de pro labore, o valor de R$ xxxx,00 (xxxxx reais), a serem pagos em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira na data de assinatura deste contrato e a segunda em [data completa]; e a título de honorários de êxito, o percentual de 30% (trinta por cento), a serem pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar a partir da obtenção de decisão judicial favorável aos interesses do(a) CONTRATANTE.

Subcláusula 1ª. Considera-se como “decisão judicial favorável aos interesses da CONTRATANTE” aquela que [descrever a decisão pretendida, por exemplo: determine à comissão organizadora do concurso a sua nomeação], ou decisão análoga que surta os mesmos efeitos, seja em caráter liminar ou definitivo.

Subcláusula 2ª. O adimplemento dos valores ajustados na presente cláusula será feito mediante pagamento direto as CONTRATADAS ou por depósito ou transferência bancários Caixa Econômica Federal na agência nº 0212, op 013, conta poupança nº 08230-3, Caixa Econômica Federal de titularidade da CONTRATADA Sara Cristiane de Souza Costa (CPF nº 053.815.657-04).