Proteção dos direitos básicos: proteção contra o administrador

RESPOSTAS DAS AULAS AVA - DIREITOS HUMANOS - Temas 5,6,7e 8.

22/10/2014 (KiKA).

Respostas - Aula 5 - A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador.

1- Opoder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder dePolícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina daprodução e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais oucoletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

2- No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Resposta correta: Age fora dos limites desuas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limitesde sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal.

3- O MinistérioPúblico, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquéritocivil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Resposta correta: A direitos individuais.Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos