DEVER DE LEALDADE DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E DIREITO PENAL

A- Lealdade e conflito de interesses

Os deveres de lealdade e de informação estatuídos nos

artigos 155, 156 e 157 da Lei nº 6.404 de 1976, devem ter seu

significado analisado para posteriormente examinar se tem

cabença sua eleição como bens jurídicos a serem tutelados

também pela lei penal.

Segundo o art. 155 da Lei das Sociedades Anônimas o

administrador deve servir com lealdade à companhia. Não

especifica a lei o que venha a ser lealdade, a não ser pela

forma negativa, ou seja, estabelecendo o que é vedado

realizar como ofensa ao dever de lealdade. A conduta vedada

no inciso I do art. 155 da referida lei, na verdade, já

contem o comportamento depois descrito no inciso III, porém,

a especificação indica o relevo que se pretende outorgar à

circunstância de aquisição de bem ou direito de interesse da

empresa para depois o revender a esta.

No inciso I, proíbe-se que o administrador venha a

utilizar de oportunidades comerciais de que tenha

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conhecimento em razão do cargo em benefício próprio ou de

outrem. E como espécie de privilégio no uso do cargo em

benefício próprio, valendo-se de oportunidades surgidas de

interesse da empresa, apresenta-se a hipótese prevista no

inciso III, ou seja, a aquisição de bem ou direito que sabe

necessário à companhia ou que pretenda adquirir para a

revender com lucro.

Na dicção do inciso I, o legislador, no entanto, exclui

da conduta vedada a necessidade de que haja prejuízo à

companhia, pois o ato será ilícito ocorra ou não prejuízo

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.

No entanto, na figura da aquisição de bem ou direito

necessário à companhia para o revender exige-se o elemento

intencional de visar à obtenção de lucro.

Dessa forma, os interesses da companhia devem se

sobrepor aos interesses pessoais

2

, e a lealdade está em

respeitar essa ordem de valores, pois há lealdade à empresa

que se dirige quando em hipótese de conflito de interesses

decide-se em favor do interesse da sociedade, dando-se

prevalência ao atendimento desse interesse em face de

eventuais interesses próprios.

O administrador está, portanto, vedado de usar as

oportunidades que lhe surjam em vista do cargo de direção,

devendo, para ser leal com a empresa, sobrepor o interesse

1

BULGARELLI, Waldirio, Manual das sociedades anônimas. 10ª ed., São

Paulo, Atlas, 1.998, p. 182, considera que fez bem a lei por não

distinguir entre aquelas práticas que darão prejuízo e outras que não,

prevalecendo, então, a questão ética e não patrimonial.

2

CARVALHOSA, Modesto e LATORRACA, Nilton, Comentários à lei de sociedades

anônimas, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1.998, p. 254.

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desta ao seu próprio, não lhe sendo permitido, sob pena de

ilicitude, realizar negócio em seu benefício ou de outrem

quando a oportunidade surgida deveria ser prioritariamente

utilizada em favor da empresa, pois se era uma boa

oportunidade a ponto de ser usada pelo administrador, que

decide pelos atos da empresa

3

, deveria ele ter agido em

função dos interesses societários e não em função de seu

interesse particular

4

.

No que tange à aquisição de bens, inciso III do art. 155

da lei de sociedades anônimas, é evidente que na revenda à

empresa o valor superior ao de compra pelo administrador

representa um prejuízo à empresa, pois o administrador, na

defesa dos interesses da empresa que dirige, poderia ter

viabilizado a compra pelo valor pelo qual adquirira. Não o

fazendo, ao revender por preço superior, de um lado aufere um

lucro, de outro causa um prejuízo à companhia.

Como anota MODESTO CARVALHOSA, a ilicitude se configura

mesmo se, pagando um sobrepreço, a companhia auferiu uma

vantagem ao ter adquirido o bem ou direito por valor inferior

àquele de mercado

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