Questionário Heleno Torres Constituição

Questionário sobre o texto Direito Constitucional Financeiro, de Heleno Torres.

1. Discorra a respeito do processo de constitucionalização do Direito Financeiro, em especial seus pressupostos.

A predominante doutrina que defende a instrumentalidade do direito financeiro fez com que se aumentasse ainda mais a fragmentação de teorias nesse sentido, ao invés de uniformizar para a melhor compreensão e aplicação.

Esse comportamento também dificultou a distinção entre os conceitos de direito financeiro, finança públicas e ciência das finanças, bem como a elencar os princípios norteadores.

Por isso, era necessário um texto normativo capaz de revisar profundamente os fundamentos do direito financeiro à luz do constitucionalismo contemporâneo e interdisciplinar, a fim de abarcar os preceitos essenciais do Estado Democrático de Direito, constituição econômica e política social.^[1]

Isso porque as constituições do Estado Liberal em meados do século XIX costumavam trazer regras isoladas de direito financeiro e sempre nos limites do poder de iniciativa, e, destarte, não tinha a função principal de nortear e reger as finanças públicas.

Pode-se dizer, inclusive, que foi com a passagem do Estado Social para o Democrático de Direito que se deu vez a essa intertextualidade.

A teoria geral do Estado de Hans Kelsen tratou de condizer direito e Estado, contribuindo diretamente para o advento do Estado de Direito, que contempla a lei como base de toda fundamentação formal e material dos atributos estatais e os limites/separação dos poderes.

Nesse cenário, intensificou-se a necessidade de um texto normativo que provesse estabilidade sistêmica no decorrer de toda aplicabilidade do direito financeiro, segundo princípios mui bem estipulados.^[2]

Desse modo, ficou estabelecido três pressupostos para o estudo e interpretação do direito financeiro com base na teoria da constituição financeira, são eles: I. a prevalência do princípio do Estado democrático de Direito, significa que o a atividade financeira não atua apenas para o financiamento dos órgãos estatais  ou como aparatos burocráticos com a sociedade, mas principalmente para a efetivação das garantias constitucionais; II. os fins constitucionais como definidores dos objetivos da Constituição Financeira, não admitindo fins do Estado além do texto constitucional; e III. a abertura sistêmica da Constituição financeira para a realidade mediante os encontros de valores na relação interna de interconstitucionalidade, ou seja, a delimitação das constituições materiais parciais tem o fim prático de destacar o conteúdo da constituição total, e não para fins de interpretações arbitrárias.^[3]

Assim, em atenção aos pressupostos acima tem-se a afirmação da teoria da constituição financeira e um novo modelo hermenêutico para direito financeiro e Estado.

1. Descreva as características da Constituição Financeira.

Ela é a parcela material da constituição total que rege a atividade financeira do Estado Social e Democrático de Direito, composta por princípios fundamentais, competências e valores para reger a atividade financeira do Estado.

O texto normativo abrange mais do que apenas regras de obtenção de receitas, orçamentos, realização das despesas, gestão do patrimônio estatal, controles internos e externos, bem como os limites, requisitos e maneiras de intervenção estatal na relação com as constituições sociais e econômicas, visa garantir também as garantias e liberdades fundamentais.^[4]

1. Discorra sobre as funções da Constituição financeira.

Esta Constituição visa, principalmente, a afirmação dos valores de liberdade, democracia e dignidade da pessoa humana, bem como na permanente concretização de direitos e liberdades fundamentais, além da construção do desenvolvimento, mediante intervenção na ordem econômica e social.

O desempenho desses papeis se dá por estabelecer parâmetros regulatórios para a ordem financeira e garantir a estabilidade sistêmica na aplicação das normas de direito financeiro, com base em valores e princípios uniformes e nos limites das liberdades individuais.^[5]

1. Como deve ser realizada a interpretação da Constituição Financeira.

De acordo com o autor, a interpretação deve ser feia em domínios materialmente diferenciados, pois há que se dizer que o texto legal abrange tudo o que há de matéria constitucional em direito financeiro, portanto, fazer essa distinção, por blocos ou individualmente possibilita a melhor aplicação do conteúdo que se pretende atingir, até porque, já se vê superada a distinção anterior de conteúdo formal ou material da constituição.^[6]

Questionário sobre o texto Orçamento Republicano e Liberdade Igual: Ensaio sobre o Direito Financeiro, República e Direitos Fundamentais no Brasil, de Fernando Scaff.