Questões de Prova (Direito Aplicado à Engenharia)

Direito e Ética

1. Coloque V nas afirmativas verdadeiras e F nas falsas:

(V) O objeto lícito, a obediência, a forma prescrita por lei e a capacidade civil são os requisitos exigidos para a validade de um ato civil.

(F) A capacidade civil é alcançada quando o indivíduo alcança 16 anos.

(V) A responsabilidade civil é derivada de uma ação ou omissão que resulta em danos físicos ou morais para outra pessoa.

(F) As normas religiosas prevalecem sobre as normas morais e legais.

(F) As leis são elaboradas pelo Poder Judiciário.

(V) A condição de sujeito de direito começa no momento do nascimento com vida e perdura até o momento da morte.

(V) A capacidade civil é alcançada aos 18 anos podendo ocorrer antes, após os 16 anos, através da emancipação.

(V) Os alcoólatras e os toxicômanos não adquirem a capacidade plena, sendo independentemente da idade, considerados pessoas relativamente incapazes.

(V) Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.

(F) A responsabilidade civil objetiva exige, de quem alega o dano, a comprovação de culpa da outra parte, ao contrário da responsabilidade subjetiva que prevê o ressarcimento do dano, em alguns casos, sem a necessidade de provar se a culpa do agente que o causou.

(V) O empregado, demitido por justa causa, tem direito de receber as férias vencidas e não gozadas.

(V) O empregado, ao caso de despedimento indireto, tem direito de sacar seu FGTS, acrescido da multa compensatória de 40%.

(F) No contrato de Experiência o patrão não precisa assinar a carteira de trabalho do empregado.

(V) O empregado ao pedir demissão tem que conceder 30 dias de aviso prévio para o patrão, sob pena de ter que lhe pagar um mês de salário.

(F) O empregado que ficar doente quando estiver usufruindo do benefício do Seguro desemprego poderá receber, simultaneamente, as parcelas restantes do referido benefício e o auxílio-doença.

(V) A recusa, por parte do trabalhador desempregado de assumir outro emprego, indicado pelo SINE (Sistema Nacional de Empregos), condizente com sua qualificação e remuneração anterior, autoriza o cancelamento do benefício do Seguro Desemprego.

2. Complete:

a) A responsabilidade civil objetiva determina que a União, o Estado e, MUNICÍPIOS, terão que provar que fatos alegados pela pessoa física ou jurídica, não são verdadeiros, prevalecendo, neste caso, a inversão do ônus da prova.

b) A responsabilidade subjetiva é derivada de uma ação ou omissão que causa danos a terceiros, resultante de IMPRUDÊNCIA, negligência ou IMPERÍCIA.

c) Na responsabilidade PENAL o indivíduo infringe uma norma do Direito Público, sendo que o interesse lesado é o da sociedade e a pena é a de privação de liberdade.

d) A pessoa adquire a condição de sujeito de direito quando NASCE e perde esta condição quando MORRE.

e) A constituição exige, para a lei da iniciativa popular, a adesão de, no mínimo  1%   da população eleitoral nacional, distribuída por, no mínimo,    5    unidades federativas.

f) Os três requisitos indispensáveis à prática de atos civis são: objeto lícito, CAPACIDADE CIVIL e a obediência a forma prescrita na lei.

g) O indivíduo pode emancipar-se por concessão dos pais, PELO CASAMENTO, pelo exercício de emprego público efetivo, pela participação em estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, tenha economia própria, e pela colação de grau em curso superior.

h) As normas JURÍDICAS são aquelas que nos obrigam a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, trazendo sempre uma punição para o caso de serem desobedecidas.

i) As leis obedecem a um rígido princípio hierárquico estando a Carta Magna, mais conhecida por CONSTITUIÇÃO acima de todas elas.

j) A Constituição VOTADA é elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte composta por deputados federais e senadores eleitos pelo povo.

k) Denominamos de COMORIÊNCIA a presunção legal de que duas ou mais pessoas vitimadas, normalmente, por um mesmo acidente, morreram ao mesmo tempo, se impossível provar que uma sobreviveu a morte das outras.

l) O congresso Nacional é composto por duas casas legislativas, denominadas de SENADO FEDERAL e CAMARA DOS DEPUTADOS.

m) É denominado de SANÇÃO o ato do Poder Executivo que concorda com um projeto de lei e de VETO o ato que rejeita o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.