Questões do novo código do processo civil

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSO CIVIL

QUESTÃO 1 - O tema retratado pelo autor é chamado de inspeções do recurso pelo juízo, que são o mérito do recurso e a admissibilidade. Os meios analisados pelo juízo de admissibilidade são: legitimidade, tempestividade, preparo, interesse, regularidade, cabimento e inexistência de fatos extintivos e impeditivos, isso é o que o autor quer dizer ao mencionar as “condições impostas pela lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação”.

QUESTÃO 2 - O artigo 1010, III, do novo Código de Processo Civil mostra uma relação com o Princípio da Dialeticidade, que diz que o conhecimento do recurso está vinculado à apresentação das razões do recurso, é exigido que todo recurso seja formulado por meio de petição, a qual a parte não somente manifesta seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Baseando-se nesse princípio, todo recurso deve ser argumentativo, dialético e discursivo.

QUESTÃO 3 - O artigo 997, § 1°, do novo Código de Processo Civil mostra que o recurso adesivo necessita da presença de um recurso principal, o qual foi proposto por parte adversa. Com isso, o litisconsorte não poderá utilizar-se de um recurso adesivo ao do seu co-litigante, o recurso adesivo não será conhecido. Não houve alteração de um Código para outro ao se tratar de recurso adesivo.

Jurisprudência: “TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 270912010506 PE 0000270-91.2010.5.6.0192. Data de publicação: 04/04/2011. Ementa: RECURSO ADESIVO. LITISCONSORTE. CO-LITIGANTE - De acordo com o art. 500, caput, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo pressupõe a presença de um recurso principal, interposto pela parte adversa. Sendo assim, não pode o litisconsorte manifestar recurso adesivo ao de seu co-litigante. Recurso adesivo que não se conhece. Encontrado em: Stein Ltda., por não poder o litisconsorte manifestar recurso adesivo ao de seu co-litigante. No mérito,... em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso adesivo da empresa Construtora... dar provimento ao recurso do Estaleiro Atlântico Sul S/A para excluí-lo da lide”.

QUESTÃO 4 – O artigo 1012, § 1°, II, do novo Código de Processo Civil mostra que a sentença condena, quando se trata de prestação de alimentos, a começar a ter seu efeito de maneira imediata após a publicação, com isso, no efeito suspensivo não será recebida a apelação.

QUESTÃO 5 - Dois casos em que se admite o reexame de mérito na apelação, utilizando–se o juízo A Quo, mencionado as exceções ditas no texto, são: quando se extingue o processo sem resolução de mérito ou quando há o indeferimento da petição inicial.

QUESTÃO 6 - Baseando-se no artigo 997, § 2°, do novo Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, aplicando-lhe as mesmas regras, com isso, a isenção do recolhimento do preparo ao litigante implica, também ao outro litigante que interpõe o recurso de apelação na forma adesiva,

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