RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

TÍCIO, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador do RG nº, CTPS nº, PIS nº, CPF nº, residente e domiciliado em São Gonçalo-RJ, filho de (nome da mãe), por seu advogado, com endereço eletrônico @, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face de ALFA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida no Rio de Janeiro-RJ, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Vossa Excelência que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 14, §1º, Lei 5584/70, por não possuir o Reclamante condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

II - CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 4/01/2016 para trabalhar como auxiliar administrativo. Recebia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Em 26/01/2017, foi desligado sem justa causa. Trabalhava das 8h às 17h com 1h de intervalo.

Segundo as lições de SILVA, A. (1992, p. 46-47), os elementos constitutivos da dispensa desmotivada são:

"Manifestação da vontade expressa pelo empregador; Vontade unilateral do empregador; Ocorrer, principalmente, nos contratos de trabalho por prazo indeterminado; Independer da concordância do empregado ou de qualquer outra atitude de sua parte, sendo que a simples declaração da vontade do empregador altera a situação e atinge de imediato o seu fim resolutivo do contrato de trabalho; Finalidade específica dirigida para a cessação do contrato de trabalho."

Ao ser desligado, o Reclamante nada recebeu, razão pela qual pleiteia:

a) 1 período de férias integrais + 1/3, nos termos do art. 129, CLT;

b) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, nos termos do art. 146, CLT;

c) 2/12 de 13º salário, nos termos do disposto nas Leis 4090/62 e 4749/65;

d) 26 dias de saldo de salário;

e) Aviso Prévio Indenizado, nos termos do art. 487, §1º, CLT;

f) FGTS + 40%, nos termos do art. 18 da Lei 8036/90;

g) Multa do art. 477, §8º, CLT;

h) Guias CD/SD.

III– DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA

Requer a citação da Reclamada para comparecer à audiência e apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. o deferimento do pedido de Gratuidade de