RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO D A

VARA__ DO TRABALHO DA COMARC A DE MANAUS/AM

ARMANDO SAMUEL SANTOS , brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura

Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete

de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999:, por seu advogado, com

procuração anexa, com endereço profissional__, cidade___, estado__, vem

respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da

CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, e m face de Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher,

7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2012 a 02.07.2014,

DO CONTRATO DE TRABALHO E DISPENSA

Armando trabalhou na reclamada acima citada, oportunidade na qual foi

dispensado sem justa causa, recebeu corretamente, sua indenização.

DA REINTEGRAÇÃO

É portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve

contratação de um substituto em condição semelhante;

DO DANO MORAL

O reclamante tinha o e-mail monitorado, em virtude de acordo com a ex

empregadora em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos

particulares do reclamante, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a

terceiros;

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

Durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e

confederativa, mesmo não sendo sindicalizado;

DO ACÚMULO FUNCIONA

Teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário

de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe

determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao

longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque;

DAS HORAS EXTRAS

Trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 16:45 h, com intervalo de 45 minutos

para refeição, e aos sábados das 8:00 às 12:00 h, sem intervalo.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em:

- A reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não

se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante, violando

o Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e Art. 36, § 1º, do Decreto nº 3.398/99.

- O pagamento de indenização por dano moral em virtude do monitoramento

indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade, conforme o Art.

5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927, todos do CCB, ou Súmula 392 do

TST.

- A devolução do desconto efetuado a título de contribuição confederativa, pois o

trabalhador não era sindicalizado, conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST

e OJ 17 da SDC, do TST

- Acréscimo salarial pelo exercício de função estranha em parte do horário de

trabalho, com base no Art. 456, § único, da CLT ou artigo 13 da Lei 6.615/78.

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