RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A AÇÃO TRABALHISTA
Por: Renata Santana • 15/9/2020 • Trabalho acadêmico • 533 Palavras (3 Páginas) • 103 Visualizações
EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES.
ALBERTO ROBERTO DE AGOBERTO, brasileiro, portador do RG NºXXIX, inscrito no CPF de n° XXIX, residente e domiciliado a XXIX, por sua advogada “in fine” assinada ut mandato anexo, vem respeitosamente à presença de V.S.ª apresentar.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Contra BETA E GAMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ XXIX, com sede A XXIX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Preliminarmente
Requer desde já o Beneficio da Justiça Gratuita por ser pessoa comprovadamente pobre no sentido legal, não podendo demandar contra o seu ex.empregador sem prejuízo próprio e de sua família, respaldando-se assim na Lei nº 1.060/50, bem como no art. 5º da Constituição Federal.
01- DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido na Função de técnico de informática, entretanto teve sua CTPS assinada como auxiliar de serviços gerais.
Do dia 04/09/2019 a 20/02/2020 com justa causa.
02- DO SALÁRIO DO RECLAMANTE
O Reclamante percebia R$1.200 (mil e setenta e duzentos reais) mensal, que era o piso salarial acordado na convenção coletiva de trabalho para os empregadores da função devida assinada na sua CTPS.
03- DA JORNADA DE TRABALHO.
A carga horária do Reclamante era das 08:00h às 17:00h de segunda a sábado, com intervalo de 20 minutos, sem receber corretamente as horas extras.
04- HORAS EXTRAS
Não havendo observado o excesso da carga horaria a jornada do reclamante ultrapassou os limites impostos pela CLT de 8 horas diárias e 44 horas semanais descrita no artigo 7°, XVI da Constituição Federal e artigo 58 da CLT, sendo que o reclamante era desposto do direito de 40 minutos diários de intervalo conforme artigo 71 §4 da CLT.
Nestes termos o reclamante requer a condenação das horas extras excedentes a 8 horas dias e 44 semanal, com acréscimo de 50% conforme artigo 7 XVI da CF e 58 da CLT, juntamente com a correição de férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%.
05- DA RETIFICAÇÃO DA CTPS
O Reclamante não teve sua CTPS assinada compatível com a sua verdadeira função, o mesmo exercia a função de técnico de informática e a CTPS assinada como auxiliar de serviços gerais.
MEDIANTE EXPOSTO requer a diferença salarial que lhe é cabível, pois ficou acordado na convecção coletiva da categoria de técnico de informática o piso salarial de R$1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), condenando assim o reclamado ao pagamento da diferença salarial de todo período trabalhado pelo reclamante com sua verdadeira função, conforme estabelece artigo 29 da CLT.
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