RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

3-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE…, ESTADO DE ...

Processo nº...

RÔMULO, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça

Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão

que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e consequente extinção da

punibilidade do recorrente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo

legal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso

IX do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, ordenando-se o seu

processamento, realizando-se o juízo de retratação previsto no artigo 589, do Código de

Processo Penal, e caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão

recorrida, que seja feito o traslado das seguintes peças para formação do instrumento, nos

termos do artigo 583, do Código de Processo Penal:

- Cópia da decisão recorrida (fls...)

- Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida (fls...)

- Cópia do termo de interposição do presente recurso (fls...)

- Demais peças necessárias para a formação do instrumento (fls...)Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado ...

OAB/UF nº ...RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: RÔMULO

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº:

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

COLENDA TURMA CRIMINAL

DOUTO PROCURADOR DA REPÚBLICA

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a

reforma da respeitável decisão proferida contra a Recorrente, pelas razões de fato e de direito

a seguir expostas:

DOS FATOS

O recorrente está sendo processado pela prática de Feminicídio Tentado, em razão de

uma lesão corporal grave ocorrida na data de 02 de Janeiro de 2010, onde o recorrente

desferiu golpes de faca na mão da vítima após tomar ciência de que sua esposa havia desejado

Feliz Ano Novo a uma pessoa específica.

Ocorre que o recorrente ficou sensível ao sofrimento de sua esposa após desferir as

facadas em sua mão, decidindo deixar o local dos fatos para se acalmar, apesar de ter

consciência de que os atos praticados seriam insuficientes para causar a morte de Paola.

DO DIREITO

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITOO presente recurso visa atacar decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da

prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu, sendo plenamente aplicável

conforme disposto no artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal.

II – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

O