RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
Por: Sma Jst • 7/6/2019 • Pesquisas Acadêmicas • 847 Palavras (4 Páginas) • 137 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 99° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA
RECURSO ORDINÁRIO
Processo n°: (...)
Recorrente: TUDO LIMPO LTDA.
Recorrido: PAULO (SOBRENOME)
EMPRESA TUDO LIMPO LTDA, ora aqui RECORRENTE, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem, de forma tempestiva e respeitosa, através do advogado que abaixo subscreve, à presença de Vossa Excelência, diante de sua inconformidade com a r. Sentença que declarou revelia, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com base no artigo 895 da CLT para o Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho, pelo qual junta à presente as suas razões de recurso, nos termos do art. 895 da CLT, requer que seja recebido, processado e remetido para julgamento do insigne Tribunal Regional do Trabalho da (...)ª. Região.
Seguem comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais arbitradas.
Termos em que pede e confia deferimento.
Salvador, dia de mês de ano.
Advogado(a)
OAB/UF
COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (...)ª. REGIÃO
RECURSO ORDINÁRIO
Processo n° (...)
Recorrente: TUDO LIMPO LTDA.
Recorrido: PAULO (SOBRENOME)
- DA TEMPESTIVIDADE
A publicação da r. Sentença foi prolatada no dia (...), razão pela qual o prazo para interposição do Recurso Ordinário iniciou dia (...) finalizando dia (...), conforme previsto no artigo. 895,I da CLT.
Tempestivo, pois, o presente procedimento.
- RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Embora o reconhecido saber do Juízo “a quo” prolator da r. Sentença que aqui se discute, merece reforma a decisão proferida, a qual se declarou a revelia do RECORRENTE, diante da reclamação interposta e concretizada no processo supra descrito, perante os fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.
- RESUMO DA DEMANDA
Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida por RECLAMANTE em desfavor da EMPRESA TUDO LIMPO LTDA onde o RECORRENTE foi declarado revel e desta forma o RECLAMADO efetuou o pagamanto de todas as verbas condenado.
A r. Sentença que considerou a revelia e conseguentemente a segunda ré também foi condenada em todos os pedidos, com fundamento a procedência na revelia e confissão da 1ª ré.
O Juízo que prolatou a r. Sentença ainda imputou o pagamento em grau máximo a insalubridade bem como de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a virada do mês.
É esta a síntese que se apresenta do procedimento que se passa a discutir.
- DA REVELIA
Na r. Sentença, ocorreu prolatar à revelia, no entanto é indevida, pois se tratando de microempresa é possivel a representação da empresa por um preposto, não havendo necessidade de ser empregado, deste modo o contador poderia designar tal função, de acordo com a súmula 377 do TST.
Neste caso, o Exmo. Juiz “a quo” se equivocou ao decretar a revelia do RECORRENTE.
- DO CERCAMENTO DA DEFESA
O Exmo. Juiz que prolatou a r. Sentença desconsiderou as provas apresentadas pela segunda ré, ou seja, a Empresa Pública, entretanto de acordo com o artigo 5°, V da CF, prevê assegurar os acusados em geral, o direito a ampla defesa e contraditório, desta forma, ao indeferir as provas apresentadas o juiz “a quo” restringiu tal legitimidade.
- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O Exentíssimo juiz que prolatou a r. Sentença condenou de forma subsidiária a segunda ré, porém está se trata de Empresa Pública e deste modo não poderia sofrer esta condenação, em conformidade com a previsão legal da súmula 331, V do TST.
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