Recurso Processo Trabalhista

RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA

Embargos de Declaração

Art. 897-A da CLT

No processo do trabalho o prazo para interpor Embargos de Declaração é de 05 dias, enquanto nos demais processos esse prazo é de 08 dias.

Agravo de Instrumento

Art. 897 da CLT

Recurso cabível para destrancar outros recursos. Se você entra com um recurso e ele não é admitido, a parte entra com o Agravo de Instrumento. Se ele for provido, o Tribuna vai conhecer daquele recurso que foi obstado. Por isso o Agravo de Instrumento deve se ater àquele recurso que ele anseia ser provido.

- Nada tem a ver com o Processo Civil, foi apenas uma coincidência no termo.

Agravo de Petição

Exclusivo do Processo Trabalho.

Somente quando o juiz decide objetivamente alguma coisa é que cabe o agravo de petição, apesar de não estar previsto em lei.

Prazo de 05 dias.

Juízo Garantido. (Garantia que determinada coisa será paga)

Se discutir cálculo deve fazer a demonstração.

Será julgado pelo TRT, pela Turma.

Recurso Ordinário

Art. 895 da CLT

Prazo de 08 dias.

Cabivel nas decisões originárias (não necessariamente apenas a sentença, também cabe em decisões dos tribunais em ações de competência originária – Ex: dissídio coletivo – julgado pela Sessão Especializada)

Dissídio Coletivo: quando houver dissídio coletivo, ou seja, dissidio entre sindicatos, esse dissidio vai ter uma tramitação diferenciada. Decisão por sentença normativa.

Dissídio Coletivo de Natureza Econômica: é aquele dissidio que visa a criação de novos direitos. As convenções coletivas e acordou coletivos tem prazo de

02 anos. E os próximos anos? Como será o reajuste do salário? Para existir o dissídio coletivo de natureza econômica, é necessário um comum acordo.

Dissídio Jurídico: não necessita de comum acordo, ele visa a letra da lei.