Recurso em Sentido Estrito
Por: Cesar Dm • 17/5/2018 • Trabalho acadêmico • 338 Palavras (2 Páginas) • 193 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FLORIANOPOLIS, SANTA CATARINA
JOSEZITO DE BRITO, já devidamente qualificado vem por seu advogado subscrito a vossa excelência interpor recurso em sentido estrito com fulcro no artigo 581, IX do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir.
Superado o juízo de retratação, requer que sejam os autos remetidos ao tribunal.
Termos em que peço deferimento
Criciúma 06/05/2018
Advogado
Oab
Recorrente: Josezito de Brito
Recorrido: Ministério Publico
Egregio Tribunal
Colenda Turma
DOS FATOS:
A recorrida ajuizou queixa crime em desfavor do recorrente por violação do artigo 138 do Código Penal.
Ocorre que Bia deixou passar o prazo de 6 meses do artigo 38 do Código de Processo Penal, para propor a ação, tendo o fato ocorrido no dia 01/01/2010 e a queixa crime recebida no dia 01/07/2010.
O recorrente requereu que fosse reconhecida a extinção da punibilidade.
Todavia seu pedido foi indeferido.
DO DIREITO:
O Artigo 138 do Código Penal dispõe que:
Artigo 138 do Código Penal: caluniar alguém, imputando falsamente fato definido como crime.
Com base no artigo referido o próprio direito decaiu diante da inercia do seu exercício.
O artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que:
Artigo 38 do Código de Processo Penal: Salvo disposição em contrario o ofendido ou seu representante legal, decaira no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia e que vier a saber quem é o autor do crime.
Com base no artigo citado, não há possibilidade de interpor ação contra Josezito, já que se passou mais de 6 meses do fato.
O artigo 107 inciso IV do Código Penal dispõe que:
Artigo 107: Extingue-se a punibilidade:
IV – Pela prescrição, decadência ou perempção.
Com base no artigo citado, como ocorreu a perda do direito do ofendido por inercia no exercício de reclamar e deve ser decretada a extinção de punibilidade do agente.
DO PEDIDO:
Requer provimento recursal para o reconhecimento de decadência com a consequente extinção da punibilidade.
Termos em que pede provimento recursal
Criciúma 06/05/2018
Nome do advogado
JOSEZITO DE BRITO
Cpf:
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