Resolução de casos específicos de direito civil

Resolução dos casos concretos

Caso concreto 1

a) R= Não, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional.

b) R= A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato vir a infringir algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1 R= (c)

Questão objetiva 2 R= (c)

Caso concreto 2

Respostas

I. Sim, por meio do prévio contado pela Internet.

II. A oferta vincula o proponente Jovenal se contiver todos os elementos essenciais do negócio proposto e se do contrário não resultar dos termos dela (art. 428, CC, ).

III. Não há prazo. A aceitação deve ser imediata porque considerada proposta feita a pessoa presente.

IV. Colombo, art. 435,cc.

Questão objetiva 1 R= (a)

Questão objetiva 2 R= (b)

Caso concreto 8

a) Contrato de Doação. É o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra.

Art. 538 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

b) Analisando o caso em comento pode-se vislumbrar que se chegando ao extremo de necessidade, poderia sim o STJ anular o contrato de Doaçã